Foi constituída a Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/19, que aprimora o orçamento impositivo, introduzido pela Emenda Constitucional 96, de julho do ano passado. Os membros da comissão foram lidos na Reunião Ordinária do Plenário, na tarde desta quarta-feira (14/8/19).

A PEC 40 tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), e foi assinada por outros 40 parlamentares. O objetivo, segundo justificativa que acompanha a proposição, é estabelecer, também no âmbito estadual, assim como foi no federal, a impositividade das programações introduzidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas parlamentares de blocos ou bancadas. Veda, no entanto, apresentação de emendas por bancada que componha bloco parlamentar.

Outro ponto da proposta consiste em assegurar o cumprimento dos percentuais mínimos de execução financeira das emendas parlamentares. Com a alteração do texto constitucional, o chefe do Executivo fica obrigado a executar a programação no exercício financeiro em que a Lei Orçamentária Anual se encontra em vigor. Passa a ser vedada a possibilidade de utilização de percentuais de restos a pagar para o alcance do percentual mínimo de execução orçamentária e financeira exigido constitucionalmente.

A mudança proposta pela PEC inibirá o Executivo de postergar a adoção das providências necessárias para a execução orçamentária e financeira das programações das emendas.

A PEC 40 altera o artigo 160 da Constituição do Estado, que trata dos projetos de lei relativos ao orçamento, plano plurianual e crédito adidiconal que devem ser encaminhados para aprovação da Assembleia.

O texto dá ainda nova redação aos parágrafos de 6º a 10, 12 e 15 e acrescenta no mesmo artigo os parágrafos 18 e 19. A obrigação de pagamento no exercício em vigor passa a valer a partir do próximo ano.

Foram constituídas comissões para analisar, ainda, outras nove PECs.

Relator faz breve balanço de CPI

Durante a Reunião Ordinária, na fase de oradores, o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Barragem de Brumadinho, deputado André Quintão (PT), apresentou um balanço dos trabalhos realizados nos cinco meses de existência da comissão. De acordo com o parlamentar, a CPI tem até o dia 14 de setembro para entregar o relatório das investigações.

Desde que foi instalada em fevereiro, a CPI realizou 31 audiências públicas, duas visitas e ouviu mais de 120 pessoas, entre funcionários e dirigentes da mineradora Vale, representantes da comunidade atingida pelo rompimento da barragem, especialistas e consultores em mineração. Também foram realizadas reuniões formais e informais com a força-tarefa das polícias Federal e Civil, que apuram a tragédia, com familiares das vítimas e com a CPI da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O inquérito já possui milhares de documentos e todo esse material está sendo revisado e estudado para subsidiar o relatório final. O deputado André Quintão falou que, ao final dessa etapa de oitivas, algumas questões ficaram muito claras para a comissão, como o conhecimento da mineradora sobre os riscos de rompimento da barragem e a negligência da Vale com relação aos procedimentos de autossalvamento das pessoas na área de abrangência.

Ele afirmou que pretende apresentar um relatório propositivo de ações que assegurem medidas efetivas de resolução do problema. “Queremos que a sociedade acompanhe o desdobramento desse trabalho”, apontou.

O deputado Virgílio Guimarães (PT) também abordou o trabalho da CPI da Barragem de Brumadinho. Além de elogiar o empenho dos integrantes da comissão, o parlamentar ressaltou que as recomendações devem servir como aperfeiçoamento das políticas públicas sobre mineração.

Virgílio Guimarães criticou duramente a Vale e considerou que a mineradora é inidônea e irresponsável. O deputado defende que a empresa seja impedida de continuar retirando os recursos minerais do Estado, explicando que eles pertencem à União e aos mineiros.

Outros temas – O deputado Sargento Rodrigues (PTB) criticou a fala do governador Romeu Zema sobre a possibilidade de atraso no pagamento de 13º aos servidores do Executivo. Segundo o deputado, a Assembleia não aceitará atrelar a garantia de pagamento à aprovação do regime de recuperação fiscal pretendida por Zema.

Em sua opinião, a proposta é prejudicial sobretudo aos servidores públicos. Ele anunciou que, na próxima quinta-feira (22), haverá uma mobilização da categoria policial na Cidade Administrativa.

Em seu pronunciamento, o deputado Fernando Pacheco (PHS) falou ainda do projeto Minas Macaúba que, segundo ele, pode representar o resgate de uma área de mata atlântica na região da Zona da Mata. É um programa de cunho econômico e ambiental que prevê a exploração da palmeira macaúba.

O óleo da planta, por exemplo, segundo Fernando Pacheco, pode ser usado como bioquerosene para a aviação civil, com grau muito inferior de poluição.

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