Foi aprovado, nesta quarta-feira (14/8/19), em 2º turno, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 939/15, que determina a divulgação trimestral, pelo Estado, dos valores arrecadados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na tarifa de energia elétrica. A proposição, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (MDB), estabelece ainda que a publicação deverá ser feita por meio da internet.

O relator da matéria, na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e presidente da comissão, deputado Bartô (Novo), opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº1 ao vencido (texto aprovado com modificações) em Plenário.

Segundo parecer do parlamentar, a medida está em sintonia com a Lei Federal 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Ele explica que a legislação considera dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral.

No documento, Bartô afirma que a iniciativa merece o apoio dos demais parlamentares por buscar garantir maior transparência à gestão do dinheiro público, mais especificamente daquele que é arrecadado por meio da tributação da energia elétrica.

O relator diz ainda que as modificações sugeridas têm o objetivo de aprimorar a redação da proposição, a fim de que se respeite a técnica legislativa. O projeto de lei segue, agora, para apreciação definitiva do Plenário da Assembleia.

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