Deputadas, prefeitas, vereadoras e líderes de movimentos de defesa dos direitos da mulher reforçam a iniciativa do Parlamento mineiro pela recuperação das perdas financeiras decorrentes da Lei kandir. Muitas delas assinaram, presencialmente, nesta sexta-feira (2/8/19), a Carta de Minas, documento que será levado a uma audiência com o ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, dia 5 de agosto.

As assinaturas foram colhidas durante audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que debateu o assunto. Na abertura da reunião, o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), reforçou a importância do envolvimento de todos os setores da sociedade, para tentar reparar os danos causados pelas perdas de arrecadação que Minas Gerais teve, desde 1996, quando a lei foi editada. 

À época, o governo federal garantiu que os Estados não ficariam no prejuízo, porque a União faria a compensação financeira pelos impostos que deixariam de ser arrecadados. Mas a lei complementar que deveria estabelecer os critérios para esse ressarcimento nunca chegou a ser votada. Embora uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2016, tenha reconhecido que Estados e municípios sairam perdendo com a lei, a compensação de fato nunca aconteceu.

A proposta de Minas, contida na carta, é que o crédito, estimado em R$ 135 bilhões, relativo às perdas tributárias do Estado, seja pago em 60 anos, em parcelas mensais corrigidas pela taxa Selic. Em relação às perdas futuras (a partir de 2019), Minas abriria mão de até a metade do valor estimado, para receber cerca de R$ 4 bilhões por ano. 

O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) e o procurador do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, organizadores do Livro "Desoneraçãoes de ICMS, Lei Kandir e Pacto Federativo", lançado recentemente pela Assembleia Legislativa, explicaram mais uma vez alguns dos pontos importantes da briga de Minas pelos recursos.

Sávio Souza Cruz apontou que a não cobrança de ICMS sobre produtos primários ou semi elaborados - no caso específico de Minas, o minério de ferro - está levando à desindustrialização do Estado. Na opinião dele, essa reação contra as perdas da lei Kandir tinha que vir mesmo de Minas, pois foi o Estado mais prejudicado de todos.

O advogado Onofre Alves Batista Júnior afirmou que todo o pacto federativo tem que ser revisto, pois o que está em jogo é a sobrevivência dos Estados e municípios. "A prestação de serviços públicos se dá é nos estados e municípios, a União se tornou uma máquina burocrática inerte e inútil, mas quase todos os recursos continuam com o governo federal", exclamou.

Petróleo versus minério - Outra bandeira levantada por Minas Gerais é pela rediscussão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Um dos estudos exibidos durante a audiência, e destacado pelo deputado Sávio Souza Cruz, é o que mostra o quanto os estados que recebem royalties do petróleo lucram mais do que aqueles que tem exploração de minério, como Minas Gerais.

Segundo o levantamento, o Rio de Janeiro recebe 60 vezes mais pelo petróleo, que é retirado de alto mar, do que Minas Gerais recebe pela atividade minerária. Espírito Santo receberia 10 vezes mais recursos do que Minas. "Isso é absurdo! Aqui ficam os buracos, a lama, a dor, a degradação ambiental e pouquíssimos recursos", lamentou mais uma vez o parlamentar.

População precisa entender; prefeita sugere caminhada até Brasília 

Dos R$ 135 bilhões devidos a Minas Gerais pela União, 33 bilhões seriam dos municípios mineiros. De acordo com a prefeita de Vespasiano (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Ilce Alves Rocha Perdigão, os municípios passaram os piores momentos da história no ano passado, e estão tendo que recorrer aos tribunais para sobreviver.

"O Ministério Público cobra investimentos e serviços é do município. Quanto maior a crise, mais as pessoas precisam de políticas públicas, de hospitais, de escolas. O que foi perdido não se recupera mais", disse ela. A prefeita citou vários casos de outros municípios que estão extrapolando os limites de gastos previstos na Lei de Responsalibilidade Fiscal (LRF) e afirmou que as pequenas cidades são as que mais sofrem. 

Sobre a participação das mulheres no movimento, a prefeita afirmou que, apesar de serem a maioria, as mulheres ainda ocupam poucos espaços na política. A partir do movimento liderado pela Assembleia Legislativa, a prefeita sugeriu uma mobilização social mais ampla, como uma caminhada até Brasília, e um esforço para mostrar à população, de modo mais claro e menos técnico, o que é a Lei Kandir.

A deputada Marília Campos (PT) sugeriu que se faça um "levante popular", para exigir que a União repasse para os estados os recursos devidos e também para conscientizar as pessoas. "Por que não tem vaga na escola, por que o Estado não cuida das pessoas? Porque temos um problema na receita", enfatizou a parlamentar.

Para a deputada Leninha (PT), infelizmente, a população não está acostumada a tratar do orçamento público. "Temos ainda um longo caminho a percorrer. Até o governo Zema custou a entender que lutar pelas perdas da Lei Kandir é uma forma de rever as receitas do Estado", disse ela. Leninha também destacou que a União fica com todos os recursos e cada vez mais ausente das periferias e municípios menores.

"Mulheres negras e mais pobres, comunidades tradicionais, territórios e aldeias são os que mais sofrem com a perda de recursos", afirmou a deputada Andréia de Jesus (Psol). Para mudar a situação e o próprio modelo de desenvolvimento do Estado, ela defendeu que as discussões sobre orçamento, sobre investimentos e impostos sejam levadas também para "as quebradas, os terreiros e os quilombos".

O procurador do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, está otimista com relação à reunião de segunda-feira (5/8), em Brasília. "Se não ganharmos esse round, a luta continua. E agora sabemos que temos na nossa trincheira os melhores soldados possíveis", disse ele, referindo-se ao apoio das mulheres.

Consulte o resultado da reunião.