Prestadores de serviço e entidades sindicais do transporte escolar reivindicaram nesta terça-feira (16/7/19), em audiência da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que nova regulamentação do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) não os obrigue a realizar a inspeção dos veículos nas Instituições Técnicas Licenciadas, as chamadas ITLs. Segundo os participantes, com essa exigência, o custo chegaria a R$ 700 por ano.

A reunião, realizada no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi acompanhada por centenas de motoristas que atuam no segmento. Para eles, a determinação de que todos os veículos escolares que transportem crianças de até nove anos contratassem, com carteira assinada, um auxiliar, ensejaria uma despesa de aproximadamente R$ 2.000,00; o que inviabilizaria o serviço.

Essas e outras obrigações estavam previstas em portarias do Detran, que foram revogadas. Hoje, não há, no Estado, regulamentação em vigor. O Executivo determinou que o Detran, por meio de um grupo de estudos, elabore a minuta (texto preliminar) que vai trazer as novas regras. Aliás, durante a audiência, foi cobrado que o órgão ouça os prestadores de serviço durante o processo.

Essa foi a tecla na qual bateu Celinho Sintrocel (PCdoB), deputado que solicitou a audiência pública. O parlamentar defendeu “um assento” para as entidades representativas dos trabalhadores no grupo a fim de que o governo estadual leve em conta as contribuições e os questionamentos da categoria, “resultando assim em uma norma construída coletivamente e compatível com a realidade”.

O impasse teve início com a publicação, pelo Detran, da Portaria 1.548/18, que definiu novas determinações para o exercício da atividade, transferindo a competência para a realização das inspeções nos veículos escolares para o Estado. Até então a regulamentação era feita pelos municípios conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Em janeiro deste ano, essa portaria foi revogada e substituída pela Portaria 134, também do Detran; que alterou pontualmente a norma anterior. O instrumento normativo voltou com a regulamentação do transporte para o âmbito dos municípios, mas exigiu que as vistorias dos veículos passassem a ser realizadas por Instituições Técnicas Licenciadas, entidades da iniciativa privada, autorizadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e credenciadas pelo Detran.

A inspeção semestral, que era feita pelos municípios, por meio de empresas públicas ou autarquias, como a BHTrans, de forma gratuita, passou a ser executada pelas ITLs. Ao todo, há 27 instituições para atender as 853 cidades mineiras. Segundo Celinho Sintrocel, o serviço que custava R$ 150 reais, depois da edição da portaria, chegou ao valor de R$ 350,00. No ano, a quantia total é de R$ 700,00.

Empresas de inspeção - Daniel Bassoli Campos, diretor executivo da Associação Mineira de Segurança Veicular, justificou o valor cobrado pelas ITLs. Segundo ele, o custo para cumprir todas as determinações do Código de Trânsito Brasileiro no procedimento de inspeção é alto. Também chegou a dizer que há diferenças entre os processos de vistoria e inspeção e que essas empresas estariam mais aptas do ponto de vista técnico a realizar as inspeções.

Exigência de contratação de auxiliar deve cair

Ao revogar a Portaria 134/19, o Executivo editou a Portaria 879/19 que apenas estabeleceu a criação do grupo de trabalho para definir o teor do regulamento em 60 dias, prazo que se encerra nesta quarta-feira (17), um dia após a realização da audiência. Ao longo desse período, de acordo com Carlos Eduardo Campos, presidente do Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte, não houve participação dos proprietários dos veículos, das entidades sindicais, dos municípios ou das associações de pais e alunos.

No entanto, uma vez anunciada a abertura de consulta pública sobre o assunto, pelo Detran (no prazo de até 30 dias), ele convocou os pares a se mobilizarem para apresentar as contribuições da categoria e demarcar o posicionamento deles frente às exigências “inviáveis”, enfrentadas durante o prazo de vigência das portarias anteriores.

Para Carlos Eduardo, o consenso só será possível com a retirada da exigência de que o proprietário do transporte escolar contrate um auxiliar, no caso de transportarem crianças de até nove anos. Também criticou a imposição José Murilo Giotti, representante dos Transportadores de Escolar da Zona da Mata. Ele lembra que a recente reforma na legislação trabalhista suprimiu a exigência de vínculo em diversas situações de trabalho, “mas de nós querem que assinemos a carteira de um auxiliar”.

Os motoristas que acompanhavam a reunião respiraram aliviados com o anúncio feito pelo delegado da Polícia Civil, Adriano Assunção, coordenador de Administração de Trânsito do Detran. Ele afirmou que a determinação de que haja um auxiliar ou o acompanhamento das crianças transportadas não será objeto da nova portaria. “Não temos competência para legislar, isso ficará a cargo dos municípios”, salientou o delegado.

Ele também esclareceu que, até que seja publicada a nova portaria, os órgãos executivos de trânsito dos municípios poderão, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vistoriar e estabelecer critérios para a circulação dos veículos destinados ao transporte de escolares.

Os deputados Douglas Melo (MDB), Professor Wendel Mesquita (SD), Mauro Tramonte (PRB) e Cleitinho (PPS) manifestaram apoio às reivindicações apresentadas pela categoria e se disponibilizaram a atuar junto ao Executivo para que a nova regulamentação não onere os serviços prestados por eles.

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