A Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se reúne nesta quinta-feira (11/7/19), em audiência pública, para debater os efeitos da Lei Federal 13.840, sancionada este ano, que altera diversos pontos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad).

A reunião será realizada no Plenarinho II, a partir das 10h30, atendendo a solicitação da presidente da comissão, deputada Delegada Sheila (PSL).

Algumas das principais inovações trazidas pela lei são a possibilidade de internação involuntária de dependentes e a valorização das comunidades terapêuticas.

As internações sem consentimento de usuários só poderão ser feitas mediante o aval de um médico e pelo prazo máximo de 90 dias. Elas poderão ser requeridas por familiares ou responsáveis legais, assim como por servidores das áreas de saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sisnad, com exceção dos profissionais da segurança pública.

Comunidades – Os usuários também poderão ser acolhidos em comunidades terapêuticas, desde que de forma voluntária. O paciente terá que formalizar seu desejo de se internar e, mesmo assim, será exigida uma avaliação médica. É vedado o seu isolamento físico.

De acordo com a deputada Delegada Sheila, “é sempre importante discutirmos as mudanças na legislação brasileira, pois elas impactam o dia a dia de todos”. “A Lei 13.840 trouxe muitas inovações na política sobre drogas, acredito que precisamos conhecê-las mais a fundo, bem como as interpretações existentes sobre elas”, destaca a parlamentar.

Convidados – Foram convidados a participar da reunião a subsecretária de Políticas Sobre Drogas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Fabiane Alessandra Oliveira, o delegado titular do Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico da Polícia Civil, Julio Wilke, e o coordenador do Centro de Estudos em Segurança Pública da PUC Minas, Luis Flávio Sapori.

Transmissões ao vivo – Todas as reuniões do Plenário e das comissões são transmitidas ao vivo pelo Portal da Assembleia. Para acompanhá-las, basta procurar pelo evento desejado na agenda do dia.

Além disso, quem não puder comparecer à reunião poderá fazer parte do debate por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal, que estará disponível no momento da audiência. Questionamentos e dúvidas poderão ser encaminhados e, ao final, serão respondidos pelos convidados.

Consulte a pauta da reunião.