Nesta terça-feira (2/7/19), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) voltou a debater um problema que se tornou recorrente em todo o Estado: as ocupações e desocupações de áreas urbanas. Desta vez, a discussão foi sobre área na região do bairros Pilar e Olhos D´Água, em Belo Horizonte, que fica às margens de linha férrea inutilizada e pertencente à União.

Segundo dados apresentados pelos representantes dos moradores que participaram da reunião, cerca de 150 pessoas da Ocupação Vila Nova foram atingidas por uma ação de reintegração de posse, no último dia 30 de maio. Casas de alvenaria que estavam vazias, algumas ainda em construção, foram demolidas, e foi dado um prazo de 60 dias para que as demais famílias deixassem o local. Restam, agora, 29 dias.

De acordo com o procurador regional dos direitos do cidadão Hélder Magno da Silva, da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, o mandado de reintegração de posse foi expedido pelo juiz Flávio Ayres dos Santos sem que fossem cumpridas as etapas de diálogo e conciliação previstas em lei para essas situações.

Segundo ele, o mandado de reintegração foi expedido em dezembro de 2018, mas o próprio Ministério Público Federal e a Defensoria Pública só foram acionados cinco meses depois.

Outro erro apontado pelo procurador Hélder Magno é que os entulhos resultantes das demolições e também restos de material de construção foram deixados no local, quando deveriam ter sido removidos. "Deixaram ali um cenário de guerra, com os restos dos pertences destruídos, isso também é desrespeito aos direitos humanos", disse ele.

Os moradores alegam que houve truculência da Polícia Militar no cumprimento do mandado e que empresas que estão se instalando na região teriam fornecido as máquinas usadas na demolição das moradias e manilhas que estariam sendo usadas para bloquear as vias que eram usadas para deslocamento dos moradores. 

Eles querem permanecer no local e pedem a regularização das moradias, para que tenham contas da Cemig e da Copasa em seus nomes e possam comprovar residência junto a escolas e postos de saúde. 

O Comando-Geral da Polícia Militar não compareceu à audiência, mas enviou ofício com justificativa da ausência, lido pela deputada Leninha (PT). No texto, o coronel Giovanne Gomes da Silva afirma que a ação da polícia ocorreu de forma pacífica e sem transtornos.

Direito à moradia, direito à propriedade e preservação ambiental

As deputadas Beatriz Cerqueira (PT), autora do requerimento de audiência, e Leninha, que preside a Comissão de Direitos Humanos, se compremetaram a batalhar pela reabertura do diálogo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), para que seja respeitado o direito à moradia e à vida digna dessas pessoas.

A comissão também aprovou requerimentos com pedidos de providências, sendo que o primeiro deles é para que o prazo para saída das famílias seja ampliado. Foram aprovados, ainda, requerimentos para que a Comissão de Direitos Humanos visite a região da ocupação Vila Nova e também faça uma visita ao juiz federal que cuida do caso.

Beatriz Cerqueira disse que os panos de fundo da discussão são a primazia do poder econômico e a questão da especulação imobiliária, que se sobrepõe ao direitos dos mais humildes. Ela destacou a importância de se ouvir a versão das pessoas atingidas. "Os patrões querem que a doméstica chegue o mais cedo possível na sua casa, mas não admitem que essa doméstica more perto da casa dele", afirmou. Na opinião da deputada, as desocupações visam a uma "higienização" de determinadas áreas da cidade. 

A principal alegação para retirada das famílias é que elas ocupam parte do terreno da Área de Proteção Ambiental (APA) do Córrego do Cercadinho. Essa informação foi confirmada durante a audiência pelo gerente da Estação Ecológica do Cercadinho, Henri Dubois Collet. 

Já o representante da Cemig na audiência, o consultor Etevaldo Lucas Queiroz, disse que a área ocupada pelas famílias é de risco, pois abriga linhas de geração e transmissão de energia, de altíssima voltagem. Segundo ele, a companhia está sensível ao problema da moradia, mas não pode abrir mão da segurança dessas pessoas.

Prefeitura não resolve o problema sozinha

A retirada dos moradores da Ocupação Vila Nova já foi tema de audiências públicas na Câmara Municipal de Belo Horizonte, conforme relatou o vereador Pedro Patrus (PT), que ali preside a Comissão de Direitos Humanos. 

Segundo ele, a Prefeitura de BH não tomou a providência mais simples que foi solicitada pelos moradores: a retirada das manilhas que impedem o fluxo das pessoas no local. 

A representante da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), Alessandra Duarte Rodrigues, disse que a Prefeitura da Capital também defende a ampliação do prazo para saída das famílias, porque ainda não há nenhuma solução prevista para o caso. "O problema acontece aqui, mas a política habitacional não pode ficar a cargo somente do município", defendeu. Sobre a possibilidade de o terreno ser doado da União para o município de Belo Horizonte, ela afirmou que essa proposta ainda não existe formalmente, mas já adiantou que o processo de doação não é simples.

Histórico da área - O terreno ocupado pelos moradores da Vila Nova é parte de uma área que pertencia à Rede Ferroviária Federal. Quando esta foi extinta, o terreno foi incorporado ao patrimônio da Caixa Econômica Federal, que deveria vendê-lo. Como o banco não conseguiu comercializá-la, a área voltou ao patrimônio da União.

Como o terreno estava vazio, algumas famílias ocuparam o local. Ao longo do tempo, foram instaladas outra duas ocupações, Beira Linha e Morro do Calango. De acordo com a assessoria da deputada Beatriz Cerqueira, há registro de famílias que residem no local há 39 anos.

Consulte o resultado da reunião.