O Projeto de Lei (PL) 713/19, que institui a educação domiciliar no âmbito do Estado, recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (2/7/19). O parecer foi aprovado na forma do texto original, que agora segue para análise da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

De autoria do deputado Léo Portela (PR), com relatoria do deputado Bruno Engler (PSL), a proposição visa permitir que a família assuma a responsabilidade pelo desenvolvimento pedagógico de seus filhos, cabendo ao Estado apenas acompanhar e realizar o cadastro das famílias que optarem por essa modalidade de ensino. A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) votou contra a proposta.

A matéria também determina que ficará a cargo da Secretaria Estadual de Educação emitir documento de identificação aos estudantes registrados na modalidade, para servir como instrumento de comprovação de regularidade escolar. A medida visa garantir “todos os direitos relativos aos serviços públicos de educação estadual, sendo assegurada a isonomia de direitos entre os estudantes da educação escolar e da educação domiciliar”.

Ainda de acordo com a proposição, as associações, instituições educacionais e organizacionais de educação domiciliar, com ou sem fins lucrativos, que desejarem, poderão se cadastrar junto à Secretaria Estadual de Educação como Entidades de Apoio à Educação Domiciliar (EAED).

Voto contrário – Antes da votação, a deputada Ana Paula Siqueira (Rede) sugeriu que o relator remetesse o projeto para avaliação da Secretaria de Estado de Educação, observando que matéria de igual teor chegou a ser analisada em nível nacional, pelo Supremo Tribunal Federal, com parecer contrário do relator, ministro Alexandre Moraes.

O deputado Bruno Engler, contudo, não se dispôs a atender o pedido, por aprovar inteiramente o conteúdo do projeto. Assim, o parecer foi aprovado com o voto contrário da deputada da Rede.

Consulte o resultado da reunião.