A Lei Estadual 13.604, de 2000, sancionada pelo então governador Itamar Franco, determina que uma comissão especial, formada com representantes dos três Poderes, deve acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado.

Essa comissão deveria estar presente em todas as operações policiais que visem às desocupações, sendo que os três membros seriam indicados pelos próprios chefes do Executivo, do Judiciário e do Legislativo. A norma, no entanto, pode ser revogada pelo Projeto de Lei (PL) 492/19, do deputado Delegado Heli Grilo (PSL), que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Para discutir o assunto, a Comissão de Administração Pública da Assembleia realizará audiência pública, nesta terça-feira (2/7/19), a pedido da deputada Beatriz Cerqueira (PT). Com a participação de diversos convidados, a parlamentar quer promover uma análise sobre as implicações práticas da não exigência desse acompanhamento, se a lei for revogada.

A reunião está marcada para começar às 14h30, no Plenarinho IV. Entre os convidados que já confirmaram presença estão o desembargador Alberto Diniz Júnior, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros; o procurador regional dos Direitos do Cidadão, da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, Helder Magno da Silva; e o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, Afonso Henrique de Miranda Teixeira.

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