Nesta quarta-feira (26/6/19), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou quatro requerimentos decorrentes do Assembleia Fiscaliza, jornada de encontros para prestação de contas quadrimestral, pelo Executivo, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Um dos requerimentos, de autoria da FFO, solicita providências da bancada mineira no Congresso Nacional para que se viabilize a regulamentação das perdas de receita de ICMS decorrentes de benefícios fiscais instituídos pela Lei Complementar Federal 87, de 1996, a chamada Lei Kandir. Essa norma isentou de ICMS a exportação de produtos não elaborados como minérios e grãos, alguns dos principais itens produzidos pela economia mineira.

A Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, criada pela ALMG em 2017, estimou em R$ 135 bilhões o prejuízo causado para o Estado pela desoneração de ICMS promovida pela Lei Kandir.

Durante a votação do requerimento, a importância da proposta foi destacada pelo presidente da FFO, deputado Hely Tarqüínio (PV). “Nesse momento, são necessárias ações políticas para resolver esse problema”, defendeu.

O deputado Virgílio Guimarães (PT) também defendeu a importância da regulamentação, assim como um cálculo apropriado dos prejuízos gerados ao Estado. “Reivindicação é uma coisa, dívida é outra. A comissão da ALMG não fez o cálculo, repetiu a reivindicação do Confaz”, ressalvou o parlamentar.

Política fiscal – Um outro requerimento aprovado nesta quarta, também de autoria da própria comissão, é a solicitação, à Secretaria de Estado da Fazenda, de diversas informações relativas à política fiscal do Estado.

No documento, os parlamentares questionam, entre outros pontos, quais as medidas implementadas e as que se pretende implementar no que se refere à simplificação tributária. Também se pergunta se o Estado pretende criar um programa semelhante ao do Estado de São Paulo, relativo ao incentivo à emissão de notas fiscais.

Devedores – Um terceiro requerimento aprovado, de autoria do deputado Doorgal Andrada (Patri), é para que a Secretaria de Estado da Fazenda informe, em um prazo de dez dias, quais são os cem maiores devedores de tributos do Estado. No documento, o autor explica que o questionamento foi feito durante reunião do Assembleia Fiscaliza, mas não foi atendido sob o argumento de sigilo fiscal.

Doorgal Andrada argumenta que, de acordo com o artigo 198, parágrafo 3º e inciso segundo, do Código Tributário Nacional, o direito à privacidade é relativizado em favor do interesse público, e a Fazenda Pública está autorizada a divulgar informações relativas a inscrições em dívida ativa.

Obras iniciadas – O quarto requerimento aprovado pela FFO, de autoria do deputado Fernando Pacheco (PHS), é para que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão informe o “grau de priorização” do governo para a conclusão de obras iniciadas, tais como a Estrada do Contorno, localizada em Cataguases (Zona da Mata).

Os quatro requerimentos aprovados serão encaminhados ao Plenário da ALMG, para ratificação. Na mesma reunião, a FFO também aprovou dois relatórios relativos à participação da comissão em reuniões do Assembleia Fiscaliza. Esses relatórios serão entregues à Mesa da Assembleia, em reunião solene a ser realizada nas próximas semanas. Os relatórios, após consolidação, serão encaminhados ao Poder Executivo.

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