O Projeto de Lei (PL) 82/19, da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência efetuar compra de ingressos pela internet, recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência nesta terça-feira (25).

O relator, deputado Zé Guilherme (PRP), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original. Com isso, a proposição já pode seguir para análise do Plenário, em 1º turno.

O projeto proíbe a imposição de qualquer limitação na comercialização, pela internet, de ingressos destinados a pessoas com deficiência. Em seu artigo 2º determina que a comprovação da deficiência somente poderá ser exigida no momento do acesso ao local de realização da atividade para a qual se comercializou o ingresso.

Avança matéria que trata do acesso de pessoas com deficiência a bibliotecas

Também recebeu, nesta terça, parecer de 1º turno favorável da comissão o PL 1.862/15, que dispõe sobre o acesso de pessoa com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas.

A proposição, de autoria do deputado Elismar Prado (Pros), teve como relator o deputado Doutor Paulo (Patri), que opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O substitutivo nº 1 da CCJ promove correções quanto à técnica legislativa e ajusta a proposição às legislações estadual e federal vigentes. O texto passa a estabelecer que o Estado apoiará a implementação de atendimento especializado à pessoa com deficiência visual nas bibliotecas integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas Municipais.

Serão atribuições dos órgãos competentes:

• fornecer orientação técnica e o suporte material necessários à promoção da acessibilidade;
• auxiliar a formação de acervos em braile e em meio eletrônico;
• orientar as bibliotecas quanto ao correto aproveitamento dos recursos de informática destinados às pessoas com deficiência visual;
• desenvolver uma rede de comunicação para integrar instituições que atuem na promoção do acesso do deficiente visual à cultura e à informação;
• manter um banco de acervos digitalizados destinados às pessoas com deficiência visual.

O projeto original determina que as unidades integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas devem viabilizar o acesso de pessoas com deficiência visual aos livros didáticos utilizados no ensino fundamental e médio. Para isso, lista procedimentos a serem adotados, de acordo com os recursos humanos e materiais disponíveis.

“Entendemos que a proposição em tela está de acordo com outras normas já editadas e julgamos que as medidas nela contidas contribuem para a garantia do acesso das pessoas com deficiência visual à informação”, ressaltou o relator, deputado Doutor Paulo.

A proposição segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário.

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