Foi oficialmente lançada nesta quarta-feira (5/6/19), em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Frente Parlamentar pela Desburocratização.

Iniciativa encampada pelo deputado Guilherme da Cunha (Novo) e que contou com a adesão de 41 parlamentares, a frente terá como principal objetivo simplificar o ambiente de negócios, para a retomada do desenvolvimento econômico do Estado.

O diagnóstico de deputados e de representantes do empresariado presentes à reunião é de que a grave crise que afeta Minas Gerais não passa só por uma questão contábil, com a necessidade de redução drástica dos gastos.

Somente com novos investimentos e a geração de emprego e renda seria possível retirar o Estado da situação em que se encontra, e o principal obstáculo para essa tarefa foi unanimemente identificado: a burocracia.

Segundo o deputado Guilherme da Cunha, para se abrir uma empresa individual em Minas, são necessárias nada menos do que 18 etapas. A complexa legislação fiscal mineira, por sua vez, exigiria, em média, 2 mil horas de trabalho para ser definido o cálculo para o recolhimento de tributos.

Nesse cenário, como destacaram também os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da CCJ, Zé Reis (PSD) e Bruno Engler (PSL) e as deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Celise Laviola (MDB), Minas acaba por oferecer condições menos atrativas para grandes investimentos. Um exemplo é a Fiat Chrysler, que mesmo atuando há décadas em Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte), optou por instalar uma nova fábrica em Pernambuco.

Os desafios são ainda maiores para os pequenos empreendedores, que, ainda de acordo com Guilherme da Cunha, sem ter como levar seus negócios para outros estados ou contratar grandes escritórios de contabilidade, muitas vezes seguem para a informalidade.

Diante da complexidade do tema, o deputado Fernando Pacheco (PHS) sugeriu a criação de uma comissão permanente na Assembleia sobre a desburocratização.

Legislação – O deputado Bartô e a deputada Laura Serrano, ambos do Novo, ressaltaram a importância do Parlamento mineiro para o trabalho de simplificação das leis. “A legislação estadual conta com cerca de 23 mil leis”, pontuou Laura Serrano, ao comentar a discrepância entre se exigir o cumprimento de todas as normas ao mesmo tempo em que é impossível conhecê-las por completo.

Bartô afirmou ser preciso ter muita atenção com as leis que são aprovadas pela Assembleia, tendo em vista que, por mais que elas sejam fruto de bons propósitos, o regramento excessivo contribui para inviabilizar algumas atividades.

Nesse sentido, Aguinaldo Diniz Filho, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), salientou que, apenas com relação ao ICMS, vigoram 702 artigos na legislação.

Flávio Roscoe, presidente da Federação das Indústrias do Estado (Fiemg), e Marcelo Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), destacaram aspectos do ordenamento jurídico do Estado que interferem na burocracia, como normas que abrem brecha para diversas interpretações e penalidades, segundo eles, despropositadas e desproporcionais.

Outra questão a ser desenvolvida, de acordo com os convidados, é a cultura no serviço público, muitas vezes fiscalista e ancorada em procedimentos desnecessários.

Na mesma linha, João Guilherme Gallo, membro da comunidade de startups San Pedro Valley, cobrou que as normas que regem a atividade econômica acompanhem o desenvolvimento tecnológico. Como exemplo, ele citou que carimbos e reconhecimentos de firma poderiam ser substituídos por certificados e assinaturas digitais.

Frente tem cronograma de trabalho definido

A frente parlamentar dividiu sua atuação em sete grupos de trabalho, que vão do empreendedorismo e da revisão legislativa à modernização fiscal e às soluções tecnológicas.

Até o mês de setembro, definido o seu planejamento, estarão em curso a implementação e o monitoramento das ações. Em outubro, se darão as etapas de padronização e de réplica de boas práticas, com o encerramento das atividades da frente no fim do mesmo mês.

Iniciativa semelhante está sendo desenvolvida no Poder Executivo, como explicou o secretário-adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes. Em fevereiro, o governador editou um decreto criando dois grupos de trabalho, responsáveis por produzir um documento com indicações para a simplificação de processos burocráticos.

Até novembro, conforme informou o secretário-adjunto, as medidas selecionadas serão adotadas, inclusive com a revisão de decretos e resoluções.

Licenciamento ambiental – Diretor de Estratégia e Regularização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Daniel Gonçalves também relatou o que está sendo feito na pasta.

Após o diagnóstico do número de processos de licenciamento ambiental que aguardavam um posicionamento do Executivo em 2016, foram definidas metas para as equipes das superintendências regionais, que resultaram na redução de 40% desse passivo até o momento.

Consulte o resultado da reunião.