Foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta sexta-feira (31/5/19) a sanção do governador Romeu Zema (Novo) da Lei 23.304, que contém a reforma administrativa do Estado.

O governador vetou, no entanto, nove dispositivos da proposição de lei encaminhada para sanção, que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 367/19, de autoria do próprio Executivo, aprovado pelo Plenário no dia 30 de abril, após uma série de discussões e audiências públicas.

Entre outras medidas, a lei reduz de 21 para 12 o número de secretarias, mantendo em apenas oito delas o cargo de secretário-adjunto. O modelo anterior previa um adjunto para cada pasta. A norma também institui, na estrutura da administração direta, a Secretaria-Geral e a Consultoria Técnica Legislativa (CTL), ambas com status de secretaria.

A reforma aprovada pela Assembleia ainda estabelece a redução do número de cargos comissionados e retorna com a folha de pagamento dos servidores para a competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Como ficam as secretarias

O quadro abaixo traz um comparativo entre as secretarias antes e depois da reforma. Ele mostra como as atribuições das secretarias extintas foram absorvidas, isto de um modo geral, já que existem casos em que as atribuições foram distribuídas por mais de uma pasta.

Como era	Como ficou
Secretarias de Governo (Segov) Secretaria da Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri)	Secretaria de Governo (Segov)
Secretaria de Segurança Pública (Sesp) Secretaria de Administração Prisional (Seap)	Secretaria de Justiça e Segurança Prisional (Sejusp)
Secretaria de Cultura (SEC) Secretaria de Turismo (Setur)	Secretaria de Cultura e Turismo (Secult)
Secretaria de Esportes (Seesp) Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac)	Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese)
Secretaria de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais (Seedif) Secretaria de Cidades e Integração Regional (Secir) Secretaria de Desenvolvimento e Integração Norte e Nordeste (Sedinor) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes)	Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede)
Secretaria de Transportes e Obras Públicas (Setop)	Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra)
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) Secretaria de Desenvolvimento Agrário (Seda)	Secretaria de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento (Seapa)
Secretarias mantidas
Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) Secretaria de Estado de Educação (SEE) Secretaria de Estado de Saúde (SES) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)

Secretarias que têm adjuntos mantidos:

Planejamento e Gestão

Saúde

Fazenda

Educação

Justiça e Segurança Pública

Governo

Desenvolvimento Econômico

Cultura e Turismo

Subsídios – A reestruturação faculta ao governador do Estado, ao vice-governador, aos secretários de Estado e aos dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas requerer o não recebimento de seu subsídio ou vencimentos, podendo, nesse caso, optar pelo recebimento do valor equivalente a um salário mínimo. A medida foi proposta por emenda parlamentar, durante a tramitação do projeto.

Veja outros pontos importantes da reforma administrativa:

Escola de Saúde tem autonomia mantida

A Escola de Saúde Pública (ESP) é mantida como um órgão autônomo. Ela ficará subordinada apenas ao governador, e não à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, como pretendido inicialmente.

Com a extinção da Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional (Secir), por sua vez, a Copasa e a Copanor passam a ser vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), que passa a assumir muitas das competências e atribuições da Secir.

Uma exceção está na política de saneamento, hoje a cargo da Secir mas que não migra para a Sede, ficando a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Da mesma forma, a Semad também passará a abrigar a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), hoje vinculada à Secir.

A regularização fundiária rural fica a cargo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

Autonomia para o Ipsemg

O projeto ainda mantém a vinculação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) à Seplag. Ainda em relação ao Ipsemg, foi garantida a autonomia financeira e administrativa do órgão, prevendo-se a abertura de conta bancária específica do instituto, destinada à arrecadação das suas receitas próprias.

Mudanças na gestão do ensino superior

Entre diversas outras alterações, foi incluída na estrutura da nova Secretaria de Estado de Cultura e Turismo uma Assessoria de Audiovisual, além de alterada a vinculação da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam), da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese) para a pasta da Educação.

Já a Universidade de Montes Claros (Unimontes) e também a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) deixam a extinta Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedects) e passam à alçada da Secretaria de Estado de Educação, onde foi criada a Subsecretaria de Ensino Superior.

Por sua vez, a Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) fica na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Atenção a dependentes fica com pasta social

Na questão relacionada às drogas, ações que sejam relacionadas ao atendimento a dependentes químicos ficam sob a alçada da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

Já as estratégias de prevenção e repressão qualificada à criminalidade e à violência, com gestões da política de segurança relativa à prevenção ao uso de drogas, ficam a cargo da pasta de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Agente colaborador tem atuação limitada

O governo continua podendo designar cidadãos de reputação ilibada para exercer a função de agente colaborador, em assuntos específicos, nos termos de ato de designação.

Mas essa designação passará a ser limitada às áreas de assessoramento e consultoria, aplicando-se, ainda, a esse agente colaborador, o Estatuto do Servidor Público do Estado quanto a vedações, proibições, impedimentos, incompatibilidades e deveres.

Cessão com ou sem ônus

Continua sendo facultada à administração pública a chamada cessão especial de servidor público civil para atender ao atual Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor, com ou sem ônus para o órgão ou entidade cedente.

Governador apresenta veto parcial

Um dos dispositivos vetados pelo governador Romeu Zema proíbe o acúmulo da remuneração de secretários de Estado com parcela indenizatória pela participação em conselhos de estatais. A medida foi proposta por meio de emenda apresentada por parlamentares.

O governador admite ter revisto sua posição sobre o tema, ao destacar que a presença de membros do Executivo em conselho fiscal é uma das formas de assegurar a avaliação e fiscalização das atividades das empresas.

Ele também ressalta que os secretários devem ter uma remuneração compatível com o nível de responsabilidade da função, tendo em vista que não é possível reajustar os seus vencimentos, devido à realidade fiscal do Estado e às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em acordo com os líderes da Assembleia, ele editou um decreto que estabelece condições para tal participação. A soma da remuneração do cargo na administração e da função de conselheiro não poderá ultrapassar o teto do funcionalismo estadual, de R$ 35,4 mil. Os secretários podem participar de no máximo dois conselhos.

Cargos para efetivos – Outros dois dispositivos vetados preveem a reserva de 50% a 70% dos cargos de recrutamento amplo para servidores efetivos, por secretaria.

De acordo com o governador, o Estado já dispõe de outros mecanismos de valorização do servidor de carreira, como as funções gratificadas, os cargos de provimento específico e as funções especiais. Além disso, ressalta, “a existência de cargos de livre nomeação é importante para que o governo traga novos talentos para funções temporárias”.

Em virtude desses vetos, também conforme entendimento com os líderes da Assembleia, o governador assinou um decreto o qual prevê que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) terá o prazo de 90 dias para realizar um estudo sobre o aumento do percentual de efetivos em cargos de direção.

Enquanto isso, entra em vigor a reserva de 50% dos cargos de subsecretário, superintendente e diretor para funcionários efetivos. Esse percentual será aumentado até 2021, a partir do estudo da Seplag.

Demais vetos – O governador vetou outros seis itens da reforma administrativa aprovada pela Assembleia.

Romeu Zema se mostrou contrário a dispositivos, de autoria parlamentar, que atribuem à Semad competências atualmente sob a responsabilidade do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).

Ele ressalta que compete privativamente ao governador dispor sobre a organização do Poder Executivo.

Pelo mesmo motivo, o governador também vetou itens que discriminam as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e de Saúde. Além disso, eles criam ônus financeiro e uma estrutura administrativa inoportunos, segundo Romeu Zema.

O governador também justifica que é atribuição do Poder Executivo a alocação de recursos em órgãos e entidades públicos para vetar artigo de autoria parlamentar que determina o repasse de 3% dos recursos destinados à publicidade governamental para a TV Minas e a Rádio Inconfidência ou à Empresa Mineira de Comunicação, responsável pelo funcionamento de ambas.

Outro argumento é o de que as diretrizes das campanhas publicitárias governamentais são disciplinadas, e de forma mais adequada, por decreto que instituiu o Comitê de Comunicação Social do Estado.

Por fim, o governador decidiu vetar dispositivo que prevê que as atribuições das Ouvidorias Temáticas serão especificadas em lei. Ele defende que essa tarefa seja realizada mediante decreto, para que não seja restringida a prerrogativa do chefe do Executivo de regulamentar a estrutura de governo.

Outra consequência que o item vetado traria, ainda de acordo com o governador, seria o comprometimento das ouvidorias já existentes, uma vez que elas teriam que ser criadas por lei. 

Prazo - Após ser recebido pelo Plenário da ALMG, o veto será distribuído a uma comissão especial constituída pelo presidente da Assembleia, deputado Agotinho Patrus (PV), para emitir parecer no prazo de 20 dias. A Assembleia tem 30 dias, contados do recebimento da comunicação do veto, para analisá-lo. Esgotado esse prazo sem haver deliberação, o veto será incluído na ordem do dia, recebendo prioridade de votação em relação às outras proposições da pauta do Plenário.