Sete anos após ser protocolada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a primeira proposição que previa a expansão da Estação Ecológica de Fechos, localizada em Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (14/5/19), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 96/19, da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que tem o mesmo objetivo. A medida foi comemorada por integrantes do movimento “Fechos, eu cuido” que acompanhavam a votação.

A relatora da matéria, deputada Celise Laviola (MDB), apresentou o substitutivo nº 1 ao projeto original. O novo texto reduz para 222,12 hectares a área a ser acrescida à unidade de conservação, que passará a ter 825,07 hectares. A proposição propunha uma ampliação de 269,5 hectares.

O parecer se baseou na Nota Técnica 01/18, emitida pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), e no memorial descritivo da nova área. Outra alteração trazida pelo novo texto é a retirada da previsão de que a administração da estação ecológica seja exercida em conjunto pelo IEF e pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

O substitutivo manteve a determinação de que a unidade tenha por finalidade a proteção do manancial de água na Bacia do Ribeirão dos Fechos e dos ambientes naturais existentes na área. Também assegura que serão permitidos no local o desenvolvimento de atividades de pesquisa e de educação ambiental, desde que não afetem o funcionamento dos ecossistemas e a qualidade do manancial de água. 

A deputada Ana Paula Siqueira destacou que o projeto é um desdobramento da atuação do movimento "Fechos, eu cuido", formado por pessoas e instituições que vêm, desde 2012, mobilizando a sociedade sobre a importância ambiental da Estação Ecológica de Fechos.

O movimento conseguiu o apoio do IEF, do Ministério Público Estadual e do Núcleo de Georreferenciamento do Ministério Público de Minas Gerais (Nugeo) para que fosse elaborado o memorial descritivo e um resumo da caracterização ambiental da área, documentos que acompanham a proposição.

Tramitação – A expansão da Estação Ecológica de Fechos foi tema de dois projetos apresentados nas duas últimas legislaturas: os PLs 3.512/12 e 444/15, ambos de autoria do ex-deputado estadual e atualmente federal Fred Costa (Patri-MG).

Nesta legislatura, a deputada Leninha (PT) apresentou o PL 301/19, que sugere a expansão em 222,12 hectares, anexado ao PL 96/19.

A estação – Conforme informações do IEF, Fechos integra o conjunto de unidades de conservação que formam o Mosaico da Serra do Espinhaço do Quadrilátero Ferrífero. São 26 unidades de conservação, entre elas 15 estaduais.

O Córrego Fechos, que passa pela unidade de conservação, é responsável pelo abastecimento de água de cerca de 135 mil pessoas na RMBH. Na área, são encontradas espécies como onças, jaguatiricas e lobos-guará.

Desenvolvimento agrícola

A CCJ também emitiu parecer pela juridicidade do PL 2.617/15, do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), que insere entre os objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícula, contida na Lei 11.405, de 1994, o incentivo ao uso noturno de energia elétrica nas atividades do setor. 

De acordo com o autor, essa diretriz pode impulsionar o poder público a adotar medidas para a redução dos custos da energia para atividades agrícolas desenvolvidas à noite (inclusive por meio da concessão de incentivos fiscais), a promoção da eficiência energética, a garantia do uso racional dos recursos naturais, a ampliação de oportunidades de emprego e renda na área e o estímulo à participação de produtores rurais no planejamento e na implementação do incentivo proposto.

A emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Bruno Engler (PSL), apenas promove ajustes quanto à técnica legislativa.

Debate público - Na mesma reunião, foi aprovado requerimento do seu presidente, deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), assinado pelos demais presentes, para a realização de debate público sobre a relevância da Constituição Mineira para a formulação e a implementação de políticas públicas no Estado, bem como para a consolidação da democracia ao longo dos 30 anos de sua promulgação.