Sete vetos do Poder Executivo foram votados na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (8/5/19). Os deputados mantiveram cinco desses vetos, em acordo com o entendimento do Governo do Estado.

As exceções foram o Veto Total 1/19, de autoria do então governador Fernando Pimentel, derrubado apesar do parecer do relator, deputado Guilherme da Cunha (Novo), pela sua manutenção; e o Veto Parcial 2/19, também de Pimentel, que incide sobre quatro artigos da Proposição de Lei 24.238. Um dos vetos, ao artigo 18, foi rejeitado. O restante da proposição já tinha sido transformada na Lei 23.174, de 2018, que é originária do Projeto de Lei (PL) 5.408/18, do próprio Pimentel. Com a derrubada do veto ao artigo 18, nesta quarta (8), ele passará a integrar essa lei.

O texto prevê alterações nos artigos 10 e 15-C da Lei 15.424, de 2004. Dentre elas, cobrança de metade dos valores de emolumentos referentes a hipotecas ou alienação fiduciária de crédito rural, produto rural e cédulas de crédito bancário para operações rurais. O desconto aplica-se apenas aos valores previstos na alínea "e" do número 5 da Tabela 4 constante no anexo da lei de 2004.

O artigo 18 também prevê redução de 75% em caso de emolumentos, custas e Taxa de Fiscalização Judiciária referentes a registro de hipotecas ou alienação fiduciária de contratos firmados por meio de cédulas e notas de crédito rural, cédulas de produto rural ou cédulas de crédito bancário restritas a operações rurais.

Essa redução tem como condição a área da garantia real não ultrapassar quatro módulos fiscais.

Flanelinhas – O outro veto derrubado, 1/19, era referente à Proposição de Lei 24.085, originária do PL 3.730/16, do deputado Sargento Rodrigues (PTB). Em Plenário, o parlamentar argumentou que o ex-governador Fernando Pimentel o perseguia politicamente e, por causa disso, o texto havia sido rejeitado pelo Poder Executivo. O parecer era pela manutenção do veto mas, após acordo do autor do projeto de lei com os líderes, 45 deputados votaram pela rejeição do veto.

A proposição, que agora segue para sanção do governador, determina o registro de dados pessoais de guardadores e lavadores de veículos. Em seu veto, o então governador havia afirmado que a determinação invadia competência legislativa da União, contribuiria para a marginalização de quem exerce as referidas atividades e geraria despesas não prioritárias.

Confira o teor dos cinco vetos mantidos pelo Plenário da ALMG, todos esses de autoria do governador Romeu Zema:

• Veto 3/19 – O Veto Total à Proposição de Lei 24.158 se relaciona ao PL 4.267/17, do ex-deputado Cabo Júlio. A proposta vetada permite aos consumidores se organizarem em associações de socorro mútuo, que exerceriam funções de seguro contra danos a veículos automotores. O governador argumentou que a norma viola a competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil, o que inclui a legislação sobre seguros.
• Veto 4/19 – De autoria do governador Romeu Zema, o Veto Total à Proposição de Lei 24.161 impede a inclusão de dez municípios na área de atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). A inclusão foi proposta por meio do PL 4.392/17, do ex-deputado Paulo Guedes. A justificativa para o veto é a falta de estudos sobre o impacto financeiro.
• Veto 5/19 – O Veto Total à Proposição de Lei 24.195 é derivado do PL 4.978/18, do ex-deputado Ivair Nogueira. A proposição autoriza doação de imóvel para a construção de unidade do Corpo de Bombeiros Militar, no município de Machado (Sul de Minas). O governador afirmou que o referido imóvel já está em processo de doação para a construção de um Centro Estadual de Educação Continuada.
• Veto 6/19 – O Veto Total à Proposição de Lei 24.200 é derivado do PL 1.454/15, do ex-deputado Lafayette de Andrada. A proposição autoriza a execução de empreendimentos que dependam de autorização prévia, outorga prévia e licenciamento prévio, caso o Estado não decida sobre essas solicitações dentro de certo prazo. O governador considerou que a norma geraria insegurança jurídica.
• Veto 10/19 – O Veto Total à Proposição de Lei 24.230 se refere ao PL 3.854/16, do deputado Gil Pereira (PP). A proposta vetada determina que estabelecimentos varejistas disponham e identifiquem produtos provenientes da agricultura familiar. O governador Romeu Zema vetou a proposição por considerar que ela caracteriza “ingerência do Estado nas atividades econômicas privadas”.

Consulte o resultado da reunião.