Foi aprovada nesta terça-feira (7/5/19), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a redação final do Projeto de Lei (PL) 367/19, do governador Romeu Zema, que contém a reforma administrativa do Estado.

Entre outras medidas, ela reduz de 21 para 12 o número de secretarias, apenas oito delas com secretário-adjunto. O modelo atual prevê um adjunto para cada pasta. O projeto com a nova estrutura orgânica do Estado retorna agora ao Poder Executivo para sanção do governador.  

A aprovação do conteúdo da reforma ocorreu em Reunião Extraordinária de Plenário, na noite de 30/4/19. Nesta terça (7), foi aprovada a redação final, tanto na Comissão de Redação quanto no Plenário. 

Após uma série de discussões, de audiências públicas em comissões e de centenas de emendas apresentadas por deputados e pelo próprio governador durante a tramitação, o texto final aprovado pelos parlamentares deverá representar uma economia de R$ 60 milhões anuais aos cofres do Estado. O valor refere-se a cálculos realizados pela Consultoria da ALMG. 

Além das 12 secretarias, o projeto prevê, na estrutura da administração direta, a Secretaria-Geral e a Consultoria Técnica Legislativa (CTL), ambas com status de secretaria. 

Outra novidade é o retorno da folha de pagamento dos servidores para a competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Anteriomente a Seplag já teve essa atribuição, atualmente a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), devido a mudança feita no governo anterior por meio da Lei 22.257, de 2016.

Confira, a seguir, as principais mudanças a serem promovidas pela reforma.

Como ficam as secretarias

O quadro abaixo traz um comparativo entre as secretarias atuais e aquelas previstas pela reforma. Mostra como as atribuições das secretarias extintas foram absorvidas, isto de um modo geral, já que existem casos em que as atribuições foram distribuídas por mais de uma pasta.

Secretarias que têm adjuntos mantidos:

• Planejamento e Gestão
• Saúde
• Fazenda
• Educação
• Justiça e Segurança Pública
• Governo
• Desenvolvimento Econômico
• Cultura e Turismo

Gestores podem abrir mão de subsídios ou vencimentos

O texto, da forma como aprovado, prevê que é facultado ao governador do Estado, ao vice-governador, aos secretários de Estado e aos dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas requerer o não recebimento de seu subsídio ou vencimentos, podendo, nesse caso, optar pelo recebimento do valor equivalente a um salário mínimo.

Em relação à remuneração de ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da administração direta e indireta do Executivo, o texto veda o acúmulo da remuneração com a parcela indenizatória pelo exercício de função de conselheiro fiscal ou de administração em empresa pública, sociedade de economia mista e empresa privada.

Efetivos deverão ocupar cargos comissionados

Da forma como aprovado pelo Plenário, o texto da reforma também fixa um percentual de cargos de comissão (DAD) que deverão ser ocupados por servidores efetivos.

Pelo menos 70% desses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos nas Secretarias da Fazenda, de Governo e de Planejamento e Gestão, e ainda na Advocacia-Geral do Estado, Ouvidoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado, Secretaria-Geral, Consultoria Técnica Legislativa e Gabinete Militar do Governador.

Já no caso da Seapa, da Secult, da Sede, da Sedese, da SEE, da Sejusp, da Semad, da Seinfra e da SES, esses cargos devem ser ocupados por, no mínimo, 50% de servidores efetivos.

Provimento – Em relação aos cargos de provimento em comissão, haverá com a reforma alteração no número de cargos de direção e assessoramento (DAD), de gratificação temporária estratégica (GET) e de função gratificada (FGD), conforme o quadro abaixo:

Veja outros pontos importantes da reforma administrativa, conforme aprovada pelo Plenário:

Escola de Saúde tem autonomia mantida

No texto aprovado, a Escola de Saúde Pública (ESP) é mantida como um órgão autônomo. Ela ficará subordinada apenas ao governador, e não à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, como pretendido inicialmente.

Com a extinção da Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional (Secir), por sua vez, a Copasa e a Copanor passam a ser vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), que passa a assumir muitas das competências e atribuições da Secir.

Uma exceção está na política de saneamento, hoje a cargo da Secir mas que não migra para a Sede, ficando a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Da mesma forma, a Semad também passará a abrigar a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), hoje vinculada à Secir.

A regularização fundiária rural fica a cargo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

Autonomia para o Ipsemg

Também como aprovado, o projeto ainda mantém a vinculação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) à Seplag. Originalmente, sua vinculação seria transferida para a Fazenda.

Ainda em relação ao Ipsemg, foi aprovada pelo Plenário emenda garantindo a autonomia financeira e administrativa do órgão, prevendo-se a abertura de conta bancária específica do instituto, destinada à arrecadação das suas receitas próprias.

Mudanças na gestão do ensino superior

Entre diversas outras alterações, foi incluída na estrutura da nova Secretaria de Estado de Cultura e Turismo uma Assessoria de Audiovisual, além de alterada a vinculação da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam), da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese) para a pasta da Educação.

Já a Universidade de Montes Claros (Unimontes) e também a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) deixam a extinta Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedects) e passam à alçada da Secretaria de Estado de Educação, onde foi criada a Subsecretaria de Ensino Superior.

Por sua vez, a Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) fica na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Atenção a dependentes fica com pasta social

Na questão relacionada às drogas, que rendeu muitos debates em comissões, ações que sejam relacionadas ao atendimento a dependentes químicos ficam sob a alçada da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

Já as estratégias de prevenção e repressão qualificada à criminalidade e à violência, com gestões da política de segurança relativa à prevenção ao uso de drogas, ficam a cargo da pasta de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)

Pelo projeto original, que não faz menção ao dependente químico, a Sejusp teria uma Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade e Políticas sobre Drogas. Da forma como aprovado, mantém-se a prevenção à criminalidade e saem as políticas sobre drogas.

Agente colaborador tem atuação limitada

Assim como ocorre hoje, o governo continua podendo designar cidadãos de reputação ilibada para exercer a função de agente colaborador, em assuntos específicos, nos termos de ato de designação.

Mas conforme o texto que seguirá à sanção do governador, essa designação passaria a ser limitada às áreas de assessoramento e consultoria, aplicando-se, ainda, a esse agente colaborador, o Estatuto do Servidor Público do Estado quanto a vedações, proibições, impedimentos, incompatibilidades e deveres, ressalvas que não estavam no projeto original.

Cessão com ou sem ônus

Também da forma como foi aprovada a reforma pelos deputados, continua sendo facultada à administração pública a chamada cessão especial de servidor público civil para atender ao atual Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor, com ou sem ônus para o órgão ou entidade cedente.

Hoje esse instrumento já funciona assim, mas o projeto original do governador limitava a cessão especial apenas à modalide com ônus para o Estado.