O Projeto de Lei (PL) 492/19, de autoria do deputado Delegado Heli Grilo (PSL), teve seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) distribuído em avulso. A proposta, que tramita em 1º turno, pretende revogar a Lei 13.604, de 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas para assentamento rural ou urbano no Estado.

O relator, deputado Bruno Engler (PSL), afirmou que há alguma polêmica sobre o assunto e, por isso, preferiu fazer a distribuição para que os parlamentares analisassem o conteúdo do parecer e o apreciassem em reunião futura. O documento opina pela sua legalidade na forma original.

De acordo com o relatório, a lei que se pretende revogar foi instituída em decorrência do disposto na Lei 13.053, de 1998, que torna obrigatória a comunicação pelo Poder Executivo a órgãos do Poder Legislativo na hipótese de requisição de força policial para cumprimento de mandado de reintegração de posse. Essa determinação, porém, ainda segundo o parecer, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Instante cívico – Já o PL 512/19, do deputado Cleitinho Azevedo (PPS), que institui o instante cívico nas escolas em Minas Gerais, teve seu parecer pela legalidade votado na mesma reunião.

De acordo com a proposição, o instante cívico será promovido no último dia útil de cada semana, em todos os turnos, e compreenderá o hasteamento das bandeiras nacional e estadual, a execução do Hino Nacional, do Hino à Bandeira e do Hino do Município em que estiver situada a escola.

O relator, deputado Bruno Engler (PSL), não apresentou qualquer objeção ao projeto, que segue agora para análise da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Consulte o resultado da reunião.