O Projeto de Lei (PL) 133/19, do deputado João Leite (PSDB), que originalmente institui a Política Estadual de Combate à Corrupção, recebeu, nesta terça-feira (2/4/19), parecer pela sua legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O objetivo do autor é implementar programas e ações para a prevenção, a fiscalização e a repressão de condutas ilícitas de servidores públicos ou de pessoas jurídicas que causem prejuízo ao erário estadual ou gerem enriquecimento ou vantagem indevidos.

A proposta também pretende promover ações educacionais relacionadas à formação cidadã e ética. Vinculada à Controladoria-Geral de Minas Gerais, a referida política seria gerida por um conselho de administração, integrado por representantes do Estado e da sociedade civil.

Ainda de acordo com o projeto, a Controladoria-Geral ficaria responsável por publicar, no Portal da Transparência do Estado, relatório semestral sobre as ações relativas à política.

Alterações – O relator da matéria, deputado Bruno Engler (PSL), apresentou o substitutivo nº 1, para tornar a proposição juridicamente viável, uma vez que a instituição de política pública estadual é de competência privativa do governador.

Para tanto, além de ajustar o texto original à técnica legislativa, restringe a política à definição de diretrizes e objetivos.

O projeto segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Projeto dispõe sobre a igualdade de gênero

Também recebeu parecer da CCJ pela sua juridicidade o PL 5.306/18, da deputada Marília Campos (PT), que busca aprimorar a Lei 21.043, de 2013, para a promoção da igualdade de gênero.

A proposição tem como base os preceitos estabelecidos no projeto “Cidade 50-50: todos e todas pela igualdade”, uma iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres, a partir da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, adotada pelo órgão.

Os novos objetivos acrescentados pelo projeto à Lei 21.043 visam à igualdade de oportunidades e tratamento entre mulheres e homens nos âmbitos político, econômico, social e cultural. Além disso, focam na construção de agendas municipais para fomentar as ações previstas pela ONU Mulheres.

Em seu parecer, a relatora, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que não sugeriu modificações na proposta, destaca que ela assegura maior igualdade de gênero sem interferir na estrutura organizacional da administração pública e sem atribuir competências a órgãos e entidades estatais, medidas que seriam de iniciativa privativa do governador.

O projeto vai agora para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para receber parecer.

Consulte o resultado da reunião.