As alternativas para viabilizar a regularização fundiária de propriedades que se encontram na posse de pequenos produtores rurais, assentados no Projeto Jaíba (Norte de Minas), pautam requerimento aprovado nesta terça-feira (2/4/19), na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A autoria do pedido é do deputado Tadeu Martins Leite (MDB).

Conforme justificativa do parlamentar, os mais de 1.100 produtores rurais, que foram beneficiados com a doação de lotes de 5,6 hectares em projeto de reforma agrária, detêm apenas a posse da terra, sem documentos que comprovem esse direito. De acordo com Tadeu Martins Leite, as famílias vivem em condições precárias, sem água e energia elétrica.

O deputado explica que a conclusão do processo de regularização é fundamental para promover melhorias na qualidade de vida dessas famílias que terão segurança quanto à posse de suas propriedades; e, no caso de produtores rurais, condições de buscar investimentos para incrementar sua produção.

Saneamento básico – Foi aprovado pedido, do deputado Marquinho Lemos (PT), de audiência pública para debater a elaboração e a execução dos planos municipais de saneamento básico, uma exigência da Lei Federal 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Também foi solicitada a realização de audiência pública, em Coronel Fabriciano (Vale do Aço), para debater a proposta de fechamento pelo governo do Estado da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) desse município. O requerimento é do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB).

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