O Procon Assembleia apresentou, na manhã desta quinta-feira (14/3/19), seu relatório de atividades referente a 2018, para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Durante a audiência pública para este fim, deputados discutiram a melhor forma de reduzir os problemas vividos pelos consumidores, confrotando a visão de melhorar a regulação com a que defende acabar com a regulação.

A apresentação do Procon à comissão é feita anualmente na semana do Dia do Consumidor, comemorado no dia 15 de março. Este ano, o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, apresentou um índice de quase 29 mil atendimentos, entre os feitos pessoalmente e os por telefone, ao longo de 2018.

Dentre tais atendimentos, pouco mais de 4 mil geraram audiências de conciliação, que tiveram um índice de resolutividade, ou seja, de acordo entre as partes, de 80%. Barbosa destacou que esse número reflete a eficiência do serviço e ajuda a desafogar o Poder Judiciário, que deixa de receber esses processos resolvidos administrativamente.

Outro dado apresentado pelo coordenador do Procon foi o dos dez serviços que mais geraram reclamações. Telefonia (celular e fixo) ficou de novo no topo do ranking, repetindo anos anteriores, e foi seguido de serviços de combo, que incluem, além de telefone, internet e TV a cabo. Depois vieram os empréstimos (consignados e de cartão de crédito) e os serviços de cartão de crédito.

Regulamentação - Esses quatro segmentos representaram mais de 40% do total de reclamações recebidas em 2018 pelo Procon. Sendo todos eles serviços com regulamentação estatal, os dados geraram uma discussão entre os parlamentares sobre o melhor caminho para prevenir os problemas enfrentados pelos consumidores.

Para Elismar Prado (Pros), os problemas são reflexo da ineficiência das agências e órgãos reguladores, que têm pouca autonomia e agem de acordo com os interesses das empresas. Para ele, é necessário melhorar a legislação que trata da composição e estrutura dessas instituições de forma a garantir que a regulação e fiscalização sejam eficientes.

O coordenador do Procon concordou com o parlamentar e ressaltou que viu a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vetar a venda de um serviço, sanção prevista em lei, apenas uma vez. Isso se deu com uma operadora de telefonia celular com relação a um dos planos comercializados – mas a vedação teria sido suspensa uma semana antes do Dia dos Pais. Tudo isso, para Marcelo, indica que há algum grau de colaboração da Agência com as empresas.

Outra visão foi apresentada pelo deputado Bartô (Novo), presidente da comissão, para quem é necessário acabar com a regulamentação. Segundo ele, o fim das limitações legais facilitaria a entrada de novos concorrentes no mercado, o que diminuiria o poder das empresas. A concorrência levaria, para o parlamentar, a uma melhoria dos serviços. As empresas que, ainda assim, lesassem o consumidor, seriam exemplarmente punidas via Poder Judiciário.

Outros serviços - Marcelo Barbosa também apresentou os números de outros serviços que são prestados no Espaço Cidadania (Rua Martim de Carvalho, 94 - Santo Agostinho, Belo Horizonte), onde está localizado o Procon. Ao contrário do órgão de defesa do consumidor, mantido pela ALMG, os demais serviços são prestados por outros órgãos e apenas utilizam o mesmo espaço, que é cedido a eles pela Assembleia de Minas.

Um desses órgãos atua diretamente com o Procon Assembleia, como destacou Marcelo Barbosa. Trata-se da Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor (Decon). Para lá, conforme explicou, são encaminhados os casos em que há crimes nas relações entre empresas e consumidores. Ele também salientou que trata-se da única Decon de Minas Gerais e, no País, da única que funciona no mesmo espaço de um Procon.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) é outro serviço oferecido no Espaço Cidadania. Nele, em 2018, foram feitos mais de 6 mil atendimentos para obtenção de documentos para seguro-desemprego, mais de 5 mil para emissão de carteira de trabalho e mais de mil pessoas foram encaminhadas para vagas de trabalho. Já no Posto de Identificação da Polícia Civil, também instalado no local, foram emitidas 2.007 carteiras de identidade.

Gratuidade - Por fim, o Sindpas, que atua na emissão de carteiras para idosos e portadores de deficiência com direito à gratuidade nos serviços de transporte intermunicipais. Lá foram atendidas mais de duas mil pessoas em 2019. Marcelo Barbosa ressalta que, para esse serviço, há uma incongruência legislativa que precisa ser corrigida.

Enquanto o Estatuto do Idoso, lei federal, classifica como idosos aqueles acima de 60 anos, a lei mineira determina a idade de 65 anos. “Então, uma pessoa de 62 anos com renda menor que dois salários mínimos, consegue viajar de graça para Manaus, mas não para Ouro Preto”, disse.

Requerimentos - Durante a reunião, foram aprovados também dois requerimentos, ambos do deputado Bartô. Um pede uma visita ao Procon para conhecer as dependências do serviço. O segundo solicita uma visita às instituições bancárias localizadas na Rua Espírito Santo, entre a rua dos Carijós e a Avenida Afonso Pena, no Centro de Belo Horizonte. O objetivo é ouvir dos usuários a opinião deles sobre os serviços.

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