Perueiros pedem regularização do transporte alternativo
Nota técnica do MPMG tem causado prisões e será discutida em audiência pública.
07/12/2018 - 17:25A nota técnica 4/2018, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, motivou audiência da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima quarta-feira (12/12/18), às 14 horas, no auditório José Alencar.
O documento tem servido de base para que órgãos de segurança do Estado prendam motoristas de vans e táxis, sob alegação de que realizariam transporte clandestino de passageiros. O presidente da Comissão, deputado Paulo Guedes (PT), é o autor da solicitação. “Solicitei essa audiência devido à crise de perseguição desencadeada a partir da emissão dessa nota técnica, utilizada para agravar as punições, apreensões e até mesmo prisões de proprietários e motoristas desse tipo de serviço. A luta pela regularização do transporte alternativo e pela desburocratização junto ao DEER já são problemas que venho lutando há anos junto com a categoria”, explicou.
De acordo com matéria publicada pelo Estado de Minas nesta sexta-feira, o transporte clandestino é conduta que caracteriza crime de usurpação de função pública, tipificado no artigo 328 do Código Penal e sujeito a detenção, de três meses a dois anos, e multa. Se o agente aufere vantagem, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Convidados – Foram chamados a participar da reunião diversas autoridades. Dentre elas, merece destaque o autor da nota técnica, o promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (CAOCrim), Henrique Nogueira Macedo; e o representante do Movimento do Transporte Alternativo, Abdiel Freitas.
Também foram convidados o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Antonio Sergio Tonet; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Cel. PM Helbert Figueiró de Lourdes; o chefe da Polícia Civil de Minas, João Octacílio Silva Neto e o diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER), Davidsson Canesso de Oliveira.