A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deverá realizar audiência pública para discutir as restrições do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ao transporte de passageiros realizado sem autorização dos órgãos oficiais. Nesta quarta-feira (5/12/18), a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da ALMG aprovou requerimento para realização do debate.

O autor do requerimento é o presidente da comissão, deputado Paulo Guedes (PT), que condenou a atuação do Ministério Público. “Queremos discutir essa Nota Técnica 04/2018, do Ministério Público, que para mim é uma perseguição ao transporte alternativo no Estado”, afirmou o parlamentar.

Na última segunda-feira (3/12/18), dezenas de “perueiros” – motoristas que exercem essa atividade – realizaram um protesto no entorno da ALMG, se queixando de que a nota técnica do Ministério Público vinha provocando a prisão de vários deles, sob a acusação de cometer crime de usurpação da responsabilidade do Estado.

A nota técnica que motivou o protesto foi emitida pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim). O documento tem o objetivo de orientar a atuação dos órgãos de execução do MPMG, classificando o transporte não autorizado como crime de usurpação de função pública, tipificado no artigo 328 do Código Penal.

Segundo noticiado pela imprensa, 15 pessoas teriam sido presas no Estado desde meados de novembro, por transportarem passageiros de forma ilegal. Ainda não há data para realização da audiência pública na ALMG.

Vale do Aço – Na mesma reunião, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização também aprovou requerimento de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) para realização de audiência pública para debater o Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Aço (PDDI-RMVA).

O plano, segundo o requerimento, foi concluído este ano. Sua função é estabelecer um planejamento urbano que garanta uma integração regional, uma gestão compartilhada e uma execução coordenada das funções públicas de interesse comum da região.

Consulte o resultado da reunião.