O Projeto de Lei (PL) 1.357/15, da deputada Ione Pinheiro (DEM), recebeu parecer favorável de 1º turno, da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (5/12/18). O relator, deputado Doutor Wilson Batista (PSD), opinou pela aprovação do projeto da forma do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto original criava no Estado uma política especial para a saúde da mulher detenta, para melhorar o acesso das presas ao pré-natal, ao parto e ao puerpério, o acesso às ações de planejamento familiar, a diminuição dos índices de mortalidade materna, o aumento dos índices de aleitamento materno, e a ampliação das ações de detecção precoce e controle do câncer de mama e de colo do útero.

Também previa o estabelecimento de parcerias com outros setores para o controle das doenças sexualmente transmissíveis e outras patologias, entre a população carcerária feminina.

A CCJ, no entanto, esclareceu que existem no Estado várias normas que regulam a matéria, norteando as ações estatais nesse sentido. A comissão destacou a Lei 11.335, de 1993, que dispõe sobre a assistência integral pelo Estado à saúde reprodutiva da mulher e do homem, que já prevê a adoção de medidas que coincidem com os objetivos da política que se pretende instituir.

O substitutivo, então, transformou a proposta inicial em uma modificação na Lei 11.335, acrescentando apenas um dispositivo na referida norma, para garantir que todas as medidas de atenção à saúde ali previstas também se apliquem às mulheres que estão sob custódia no sistema penitenciário estadual.

O PL 1.357/15 era o PL 1.008/11, do ex-deputado Dinis Pinheiro, e foi desarquivado pela deputada Ione Pinheiro. Agora, com o parecer da Comissão de Saúde, ele já pode ser apreciado pelo Plenário, em 1º turno.

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