Em janeiro de 2019, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai concluir a 18ª Legislatura: quatro anos em que a crise econômica impôs desafios constantes, pautando as principais iniciativas do Parlamento mineiro. 

Por um lado, o Poder Legislativo cortou gastos e evitou que seu orçamento crescesse acima da inflação. Entre outras metas alcançadas, houve uma economia de 45% com transporte e 86% na realização de eventos. Ao mesmo tempo, assumiu o compromisso institucional de contribuir para o enfrentamento do deficit fiscal.

"Diante da crise econômica dos últimos anos, a Assembleia não se limitou a apenas fazer o seu dever de casa, com a racionalização de suas despesas. Ao longo desta legislatura, o Poder Legislativo contribuiu efetivamente para o enfrentamento do deficit fiscal do Estado, por meio da promoção do debate sobre o tema e da aprovação de projetos que tinham como principal objetivo trazer alívio para as contas públicas", destacou o presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (MDB).

Uma terceira frente de batalha contra a crise foi a campanha pela correção de uma injustiça histórica: os prejuízos causados ao Estado pela Lei Kandir, promulgada pelo governo federal em 1996. A norma federal isentou as exportações de commodities do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), comprometendo a principal fonte de recursos de diversos estados, em especial grandes exportadores de minérios, como Minas Gerais.

Apesar de a Lei Kandir determinar que os estados prejudicados deveriam ser compensados pela União, isso nunca aconteceu de forma adequada. Após mais de 20 anos, a norma federal permanece como uma das principais causas do desequilíbrio fiscal em Minas.

O tamanho do problema foi explicitado em 2017, quando a ALMG criou a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União. Sua conclusão foi que o prejuízo causado ao Estado foi de R$ 135 bilhões, muito superior aos R$ 87 bilhões devidos por Minas à União. Em seu relatório final, a comissão propôs que essa diferença fosse investida pelo governo federal em obras de infraestrutura no Estado, até 2048.

Conheça algumas das principais normas e iniciativas que marcaram o entendimento entre o Parlamento e o Poder Executivo, durante a 18ª Legislatura:

• Revisão do Orçamento – O debate sobre o Projeto de Lei (PL) 5.497/14, que tratava do Orçamento do Estado para 2015, foi uma das primeiras questões que mobilizaram a Assembleia no início da Legislatura. A proposição só foi aprovada em março de 2015, uma vez que o governo recém-empossado considerou necessária uma revisão dos números propostos pelo governo anterior, a fim de dimensionar corretamente a crise fiscal em Minas Gerais. O resultado da revisão foi a projeção de um deficit de R$ 7,3 bilhões para 2015.
• Reformas administrativas – Entre as primeiras medidas para readequar o Estado, foram discutidas propostas do Executivo para a reforma administrativa. Elas foram apresentadas em duas etapas pelo governador. A primeira, logo no início do governo, foi transformada na Lei 21.693, de 2015. Diversas secretarias e órgãos estaduais foram reestruturados. Essa reforma foi complementada em 2016 pela Lei 22.257 e outras normas correlatas. Essa legislação promoveu a extinção de cargos e órgãos como a Fundação Rural Mineira (Ruralminas) e a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex). A economia gerada pelas medidas foi estimada em R$ 1,4 bilhão.
• Depósitos Judiciais – Também no início da legislatura, a Assembleia aprovou a permissão para que o governo utilizasse parte dos depósitos judiciais, por meio da Lei 21.720, de 2015. O Executivo solicitou esses recursos para o custeio da previdência dos servidores estaduais, a amortização da dívida do Estado com a União e o pagamento de precatórios e assistência judiciária. A medida viabilizou uma receita de R$ 4,8 bilhões.
• Decreto de calamidade – Por meio do Decreto 47.101, de 2016, o governador Fernando Pimentel declarou situação de calamidade financeira, em função da incapacidade do Estado em manter serviços públicos essenciais e arcar com as despesas de pessoal. A ratificação do decreto pela Assembleia Legislativa permitiu a suspensão de condicionantes legais, tais como a contagem dos prazos para adequação das despesas de pessoal e dos limites de endividamento. Além disso, foi dispensado o cumprimento dos resultados fiscais, viabilizando a quitação de alguns compromissos financeiros.
• Renegociação da dívida – Outro importante alívio nos compromissos financeiros do Estado veio em 2017, com a aprovação do PL 4.705/17, do governador, que autorizou o Estado a renegociar sua dívida com a União, por meio de aditivos ao contrato original, de 1997. A proposição foi transformada na Lei 22.742, formalizando a adesão de Minas ao Plano de Auxílio aos Estados. Dessa forma, foi pactuado um alongamento de 20 anos no prazo de pagamento da dívida, estimada em R$ 87,2 bilhões.
• Refis – Também em 2017, os parlamentares mineiros aprovaram o Plano de Regularização de Créditos Tributários, conhecido como o Refis mineiro, instituído pela Lei 22.549 (que também garante desconto para pagamento em dia do IPVA). O plano oferece condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias, como as relativas ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD (doações e heranças). Em conjunto com outros seis fundos de incentivo e financiamento de investimentos estaduais, criados por meio da Lei 22.606, de 2017, o Refis abriu a possibilidade de captação de recursos da iniciativa privada.
• Direitos creditórios – Ao final de 2017, o Plenário aprovou ainda o PL 4.844/17, que deu origem à Lei 22.914, de 2018. A norma foi aprovada para conferir segurança jurídica à cessão de direitos creditórios e viabilizar o recebimento antecipado de recursos pelo Estado. Pelas regras aprovadas, o Estado foi autorizado a cobrar pela cessão dos créditos a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A negociação pode envolver direitos originados de créditos tributários e não tributários, que tenham sido objeto de parcelamento administrativo ou judicial, inclusive quando inscritos em dívida ativa.
• Precatórios – A fim de garantir que o Estado pudesse cumprir suas obrigações legais, a Assembleia também aprovou, em julho de 2018, o PL 5.011/18, que foi transformado na Lei 23.079. Dessa forma, o Estado foi autorizado a contrair empréstimo com instituição financeira oficial federal até o limite de R$ 2 bilhões, para pagamento de precatórios, que são cobranças judiciais contra o Poder Público, feitas após condenações definitivas. A operação autorizada segue os termos da Emenda à Constituição (EC) da República 99, de 2017, segundo a qual os estados, o Distrito Federal e os municípios que estavam atrasados com o pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015 poderão usar operação deste tipo para quitar, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão no período.

Orçamento impositivo e piso da educação

As intensas atividades do Plenário e das comissões, apreciando proposições e discutindo temas de interesse da população mineira, só foram possíveis graças à interlocução democrática entre deputados e a sociedade e à harmonia entre os Poderes e instituições públicas.

Nesse sentido, foi aprovada este ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/15, que torna obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados ao Orçamento do Estado, até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo metade desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. A PEC foi transformada na Emenda Constitucional 96. O limite do comprometimento da receita foi escalonado da seguinte maneira: 0,7%, para 2019, 0,8%, para 2020, 0,9%, em 2021, e 1%, a partir de 2022.

Já na área da educação, a interlocução entre o Parlamento e o governo do Estado levou à aprovação da PEC 49/18, de autoria coletiva de 73 parlamentares. A proposta foi transformada na Emenda Constitucional 97, que explicitou no texto constitucional a obrigatoriedade de pagamento do piso nacional do magistério aos servidores da educação. Com isso, os valores devidos aos trabalhadores da educação devem ser reajustados na mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do piso nacional, pago aos servidores com jornada de 24 horas semanais.

Tecnologia é usada para ampliar transparência e participação

Para preservar a transparência e o acesso dos mineiros ao trabalho de seus representantes, a Assembleia de Minas realizou, ao longo da Legislatura, um investimento estratégico em tecnologias de comunicação.

Navegação ágil, visual leve e fácil compartilhamento nas redes sociais são algumas das características do Portal Mobile da Assembleia, lançado em abril de 2017. Planejado em formato especialmente voltado para smartphones e tablets, ele reúne o conteúdo das seções mais acessadas. Também foi contemplado todo o conteúdo da atividade legislativa.

Em outubro do mesmo ano, as transmissões ao vivo das reuniões de comissões e a íntegra das gravações passaram a estar disponíveis no Portal da Assembleia, nas versões para desktop e mobile. Além de facilitar a mobilização dos públicos interessados nas reuniões da ALMG, a iniciativa também amplia a visibilidade da atuação dos deputados nas comissões, um espaço importante de debate.

Outra novidade foi o Boletim Acompanhe seu Deputado. Assinando o serviço gratuito do Portal, é possível receber por e-mail informações sobre a atuação do parlamentar de seu interesse.

Em abril de 2018, foi lançada a ferramenta Reuniões Interativas, por meio da qual o cidadão pode participar, de onde estiver, de audiências e debates públicos realizados na ALMG, enviando perguntas a deputados e convidados e ainda interagindo com outros cidadãos. Para acessar tudo isso em tempo real, basta ao cidadão acessar a pauta da reunião e fazer login no Portal da Assembleia.

Por fim, em julho de 2018, foi disponibilizada a versão mobile da feramenta Dê Sua Opinião sobre Projetos de Lei. Utilizando o recurso, o cidadão poderá compartilhar o que pensa pelas redes sociais e até mesmo pelo WhatsApp, buscando engajamento em uma proposta.

A ferramenta, que já existe no Portal da Assembleia, permite que o interessado se posicione a favor ou contra um projeto, verifique o placar das opiniões favoráveis e desfavoráveis e faça um comentário, além de ver outras ponderações e apoiá-las ou não.