A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu, nesta quinta-feira (29/11/18), pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 5.442/18, que prevê a revisão em 7,52% dos subsídios dos defensores públicos. O projeto agora segue para análise de 1° turno da Comissão de Administração Pública.

O relator, deputado Isauro Calais (MDB), opinou pela aprovação do projeto na sua forma original. No parecer, o parlamentar apontou que os recursos para a revisão já estão previstos no Orçamento de 2019, descartando a necessidade de suplementação orçamentária.

De autoria da Defensoria Pública, o projeto trata da revisão anual dos subsídios e proventos dos membros do órgão, referente ao período de julho de 2016 a junho de 2018. O reajuste passará a vigorar a partir de janeiro do próximo ano.

A recomposição corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado no período mencionado. De acordo com a Defensoria, o impacto financeiro com a revisão salarial será de R$ 26,16 milhões, considerando a folha com ativos e aposentados.

São quatro categorias de defensores, que passarão a receber salários entre R$ 22.158,82 (de classe inicial) a R$ 29.405,10 (classe especial). O reajuste também será concedido para o defensor público-geral, cujo salário será R$ 30.628,34; subdefensor público-geral e corregedor-geral, que passarão a receber R$ 29.822,82, cada.

No ofício que acompanha o projeto, o defensor público-geral explica que a proposição não inclui os demais servidores, que foram contemplados com reposicionamento em carreira com a Lei 22.790, de 2017, a ser implementada até 31 de dezembro deste ano.

Deputados destacam trabalho dos defensores

Após a aprovação do parecer, vários parlamentares manifestaram seu apoio à tramitação do projeto e destacaram a importância do trabalho desenvolvido pelos defensores públicos em Minas Gerais.

Isauro Calais falou sobre a necessidade de dar condições de trabalho aos defensores já que eles são responsáveis por garantir o acesso do cidadão carente à Justiça. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) defendeu a tramitação rápida do projeto para que seja aprovado antes do recesso parlamentar.

O deputado Duarte Bechir (PSD) apontou que a aprovação do projeto é uma forma de o Legislativo retribuir com o importante serviço prestado pelos defensores. O deputado Elismar Prado (Pros) também destacou o papel do defensor de promover o acesso dos mais carentes à Justiça.

Já o deputado Claudio do Mundo Novo (Pros) declarou apoio à tramitação da proposição.

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