A instalação de dispositivo de segurança em veículos intermunicipais de transporte público recebeu o aval da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.276/15, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), foi aprovado na reunião desta quarta-feira (28/11/18).

O relator da matéria, deputado João Leite (PSDB), propôs o substitutivo nº 1 à proposição. O novo texto sintetiza o projeto original, mantendo a obrigatoriedade da instalação de dispositivo, que permita o acionamento da Polícia Militar em caso de necessidade, indicando a localização da ocorrência. Remete ao Executivo a responsabilidade pela regulamentação da lei.

Também define que a obrigação se aplica aos contratos de concessão e de permissão firmados e às autorizações concedidas para o transporte público intermunicipal de passageiros após o início de vigência da norma. “Vale destacar sua importância (do projeto), por visar, de um lado, ao combate aos crimes de roubo e, de outro, à prevenção desses delitos”, ressalta o parecer.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) perdeu o prazo para emitir parecer sobre a proposição que deverá ser avaliada, ainda, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de seguir para o Plenário.

Anexados – Durante a tramitação do projeto, foram anexados dois PLS ao texto original.

O PL 2.445/15, do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), prevê a aplicação de penalidades, em caso de descumprimento da obrigatoriedade que prevê, de monitoramento remoto por GPS. Já o 4.023/17, de Douglas Melo (MDB), inclui os ônibus e as vans municipais e intermunicipais para a instalação de dispositivo de pânico, além de fixar prazo para que as empresas prestadores desse serviço se adéquem às exigências previstas

No substitutivo, o relator exclui o conteúdo dessas proposições. Segundo ele, as penalidades devem ser previstas na regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo, conforme prevê o novo texto sugerido.

Em relação à inclusão de veículos de transporte municipal, o parecer esclarece que o assunto é de competência dos municípios, competindo ao Estado apenas o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas.

Projeto pretende coibir e prevenir assaltos

De acordo com a justificação do projeto, a medida se faz necessária em função do crescente número de assaltos no transporte público intermunicipal. O texto original determina que o dispositivo esteja ligado ao Centro Integrado de Comunicação da PM através de GPS, possibilitando a localização da chamada.

Também prevê que, nos veículos com o dispositivo, seja afixado um adesivo externo com os dizeres: “Veículo monitorado pela Polícia Militar”.

Segundo o autor do projeto, a informação da localização da ocorrência permitirá que a Polícia desloque a viatura mais próxima para o atendimento. A ação, no entendentimento do deputado Celinho do Sinttrocel, “auxiliará na proteção de passageiros e na identificação e prisão de assaltantes, além de inibir furtos e roubos dentro dos veículos de transporte público intermunicipal”.

O levantamento de dados quantitativos sobre os locais de maior incidência desse tipo de delito, conforme a justificativa, também pode ser usada como ferramenta de prevenção a assaltos pela PMMG.

Congratulações – A Comissão também aprovou a realização de reunião para a entrega de votos de congratulações a policiais militares que participaram de um operação, na qual foram apreendidos armas e dinheiro, no município de Fruta-de-Leite, no Norte de Minas.

Consulte o resultado da reunião.