Em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (20/11/18), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2° turno, o Projeto de Lei (PL) 5.429/18, do governador Fernando Pimentel (PT), que autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das fundações associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

A proposição seguirá agora para sanção do governador tão logo seja aprovado o parecer de redação final.

O projeto passou com a emenda n° 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que teve como objetivo promover adequações técnicas ao texto original.

A dívida a ser assumida está estimada em R$ 100,7 milhões. O valor corresponde ao passivo de seis fundações de ensino superior da Uemg, cujas atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica foram absorvidas pela universidade. No entanto, a dívida a ser paga seria inferior ao valor patrimonial das fundações, avaliado em cerca de R$ 150 milhões.

As seis unidades de que trata o projeto são: Fundação Educacional de Carangola, Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha, Fundação de Ensino Superior de Passos, Fundação Educacional de Ituiutaba, Fundação Cultural Campanha da Princesa e Fundação Educacional de Divinópolis.

O projeto também autoriza a extinção da personalidade jurídica das fundações. Em mensagem encaminhada à Assembleia, o governador afirmou que o Estado deve assumir a dívida para cumprir o que determina a Lei 20.807, de 2013, que determinou a absorção dessas fundações pela Uemg, e para evitar que o passivo dessas instituições cresça ainda mais.

Projeto garante diploma a alunos inadimplentes

Foi aprovado em 1° turno o PL 774/15, do deputado Gilberto Abramo (PRB), que garante aos alunos inadimplentes da rede particular o direito de receber o diploma de conclusão de curso.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas de nº 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, e nº 2, da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

O texto aprovado prevê que nas instituições privadas do sistema estadual de ensino ficam assegurados ao estudante inadimplente o recebimento do diploma de conclusão do curso e dos demais documentos escolares e, ainda, a participação nas cerimônias de colação de grau.

Originalmente, o projeto determinava que os pais dos alunos inadimplentes assumam o compromisso de fazer um acordo com a direção das instituições para a quitação da dívida. Entretanto, esse dispositivo foi retirado pelo substitutivo.

A emenda n° 1 teve como objetivo esclarecer que as regras estabelecidas valem para as instituições privadas. Já a emenda nº 2 acrescentou um artigo ao projeto, definindo que as instituições de ensino deverão informar previamente ao estudante em débito sobre a inclusão de informações negativas sobre ele em bancos de dados e cadastros de consumidores.

Deputados mantém veto sobre denominação de ponte

Na reunião, o Plenário manteve o Veto Total à Proposição de Lei 24.031, do governador. Originário do PL 4.641/17, do ex-deputado Durval Ângelo (PT), a proposição tinha por objetivo dar o nome Grande Sertão Veredas, em homenagem ao escritor mineiro Guimarães Rosa, à ponte sobre o Rio São Francisco, na MG-402.

No entanto, a ponte ainda não foi construída e a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) está aguardando a conclusão da licitação para contratar empresa para realizar a obra. Por isso, o governador Fernando Pimentel vetou totalmente a proposição.

Confira ainda os projetos que tratam de datas comemorativas, reconhecimento de interesse coletivo, doação de imóveis e desafetação de trechos de rodovias que foram aprovados:

• PL 4.353/17, do deputado Leonídio Bouças (MDB), em 1° turno, que desafeta e autoriza o Executivo a doar ao município de Carmo do Cajuru (Centro-Oeste) trecho da Rodovia AMG-0345;

• PL 3.254/16, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), em turno único, que dispõe sobre a Semana dos Trabalhadores;
• PL 4.019/17, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), em 1° turno, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 22.473, de 2016, que autorizou o Executivo a doar imóvel ao município de Monte Alegre de Minas (Triângulo);

• PL 4.041/17, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), em 1° turno, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância econômica e social e a utilidade pública dos circuitos turísticos de Minas Gerais;

• PL 4.739/17, do deputado Tito Torres (PSDB), em 1° turno, que desafeta e autoriza o Executivo a doar ao município de Senador Firmino (Mata) trecho da Rodovia MG-124;

• e PL 5.256/18, do deputado Ivair Nogueira (MDB), em 1° turno, que concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei 20.005, de 2012, que autorizou o Executivo a doar ao município de Machado (Sul de Minas) imóvel que especifica.

As proposições que passaram em turno único também seguirão agora para sanção do governador tão logo sejam aprovados os seus pareceres de redação final.

Consulte o resultado da reunião.