A Política Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, previstos no Projeto de Lei (PL) 3.968/16, estão prontos para apreciação do Plenário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na manhã desta quarta-feira (14/11/18).

O relator, deputado Cássio Soares (PSD), opinou pela aprovação do PL na forma do substitutivo nº 2, apresentado anteriormente pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria. O parecer destaca que, em sua forma original, o texto gerava despesas para o Poder Executivo, mas isso não acontece no formato do novo texto, que estabelece princípios, diretrizes e objetivos e, portanto, não cria ônus imediato ao erário. Assim, a sugestão é pela aprovação desta última proposta.

A política sugerida pelo PL busca ser “um instrumento de gestão e planejamento intersetorial e transversal de políticas e programas governamentais e ações da sociedade civil”. Entre os princípios listados para serem norteadores da política, estão:

• a garantia de acesso à terra;
• a universalização de acesso à água;
• o direito à saúde como suporte à qualidade de vida;
• a economia solidária;
• e a agricultura sustentável e agroecológica.

Entre os objetivos estão a promoção da autonomia da população do semiárido e a garantia de seu desenvolvimento considerando seus aspectos social, cultural, ambiental,econômico, étnico-racial, geracional e de gênero.

Para alcançar tais objetivos, há a previsão de instrumentos de planejamento e gestão da política: o Plano Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação.

Sistema - O Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido deverá ser formado, se o PL for aprovado na forma atual, pelo Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido e pelo Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido.

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