Debater a consulta pública realizada pelo Ministério da Educação (MEC) sobre a Política Nacional de Educação Especial e apresentar sugestões para o aprimoramento dessa legislação. Esse é o objetivo da audiência pública a ser realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima terça-feira (20/11/18), às 14h30, no Plenarinho I.

A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD). "Teremos a oportunidade de ouvir diretoras de escolas especiais, representantes das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e profissionais que atuam na educação inclusiva a respeito de tema tão importante e oportuno", ressalta o parlamentar. 

Em 2006, a Organização das Nações Unidas (ONU) publicou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A partir desse documento, o Ministério da Educação (MEC) lançou, em 2008, a política nacional com a perspectiva da educação inclusiva. Foram estabelecidas diretrizes para a criação de políticas públicas e práticas pedagógicas voltadas à inclusão escolar.

Uma das principais contribuições dessa medida foi reformular o papel da educação especial por meio do estabelecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Em 2014, entrou em vigor o Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a universalização do acesso à educação básica e ao AEE para o público-alvo da educação especial até 2024. Já a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) foi aprovada um ano depois, trazendo inovações, como a proibição da negação de matrícula e de cobrança de taxas adicionais em casos de estudantes com deficiência.

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