Por solicitação do seu presidente, deputado Duarte Bechir (PSD), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou requerimento, nesta terça-feira (23/10/18), para que seja realizada audiência pública sobre o Decreto Federal 9.451, sancionado no último mês de julho.

A norma regulamenta o artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146, de 2015), o qual trata da acessibilidade em empreendimentos residenciais.

Com a medida, as construtoras serão obrigadas a incorporar recursos de acessibilidade nas áreas comuns de condomínios e a adaptar os apartamentos de acordo com as demandas de compradores com deficiência, sem qualquer custo adicional.

O decreto entra em vigor em janeiro de 2020, para que as empresas possam se adaptar às novas determinações.

Visita – Também a requerimento do deputado Duarte Bechir, a comissão vai realizar uma visita à Escola Estadual Dr. Amaro Neves Barreto, localizada na região do Barreiro, na Capital.

O objetivo é discutir a decisão da Secretaria de Estado de Educação de acatar a reivindicação de representantes da instituição para que turmas da escola, dedicada a alunos com deficiência, não sejam fundidas.

O assunto foi discutido em reunião da comissão neste mês de outubro e o apoio dos parlamentares foi essencial para que o Governo do Estado revisse sua decisão de unir, em uma mesma turma, todos os alunos da escola.

Veículos – A comissão aprovou, por fim, sugestão do deputado Isauro Calais (MDB) para que seja debatido, em audiência pública, os impactos do Decreto 47.180, de 2017, sobre os direitos da pessoa com deficiência em relação a isenções de ICMS e IPVA.

O referido decreto traz alterações para a concessão do benefício a essa parcela da população, como o limite de R$ 70 mil para o carro adaptado.

Consulte o resultado da reunião.