A proibição de policiais militares do Estado de estacionarem seus veículos particulares dentro das unidades da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), caso exponham propaganda eleitoral, será debatida em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima terça-feira (18/9/18), às 14h30, no Plenarinho III.

O requerimento para realização da audiência é do presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB). Na opinião do parlamentar, a medida se configura como “um flagrante desrespeito a direitos constitucionalmente assegurados de propriedade, de ir e vir e de liberdade de manifestação do pensamento”.

O deputado solicita ainda, no mesmo requerimento, que seja convocado para a audiência o coronel PM Emerson Mozzer, corregedor da PMMG e autoridade que assinou o Ofício-Circular 3.309/2018, da Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, que trata do assunto.

Entre os convidados para a reunião estão o Procurador Regional Eleitoral da Procuradoria da República em Minas Gerais, Angelo Giardini de Oliveira, e o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, Wederson Advincula Siqueira.

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