Está pronto para votação em 1º turno no Plenário o Projeto de Lei (PL) 5.000/18, do governador Fernando Pimentel, que reestrutura carreiras do quadro de pessoal da Fundação João Pinheiro (FJP).

A matéria foi analisada nesta quarta-feira (12/9/18), pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Sargento Rodrigues (PTB), opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposição institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo, com impactos na FJP, instituição pública estadual de pesquisa e ensino de reconhecimento nacional e internacional.

O objetivo é criar quatro carreiras, cujas atribuições gerais e a carga horária são identificadas em anexo do projeto. As atribuições específicas serão definidas posteriormente, em regulamento.

As carreiras propostas são as de auxiliar, técnico, gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino e de pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas.

Atualmente, os servidores da fundação estão posicionados nos grupos de atividades de Ciência e Tecnologia do Estado, o que, segundo justificativa do governador, não atende às especificidades da FJP. Dessa forma, o projeto propõe alterações e acrescenta dispositivos à Lei 15.466, de 2005, que trata do Grupo de Ciência e Tecnologia.

Em seu parecer, Sargento Rodrigues ressalta que as medidas propostas “são oportunas e convenientes para o alcance do interesse público, especialmente a melhoria do serviço público prestado pelo Estado ao cidadão”.

O projeto não implica impacto orçamentário-financeiro para o Executivo.

Proposição garante paridade com Ciência e Tecnologia

A proposta prevê que os servidores ativos e inativos com direito à paridade terão posicionamento no mesmo nível e grau atuais, correspondentes às carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia. O posicionamento, conforme o texto, não acarretará redução da remuneração do servidor.

O PL ainda detalha que o ingresso nos cargos das carreiras criadas dependerá de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. São especificadas as habilitações mínimas para o ingresso nesses cargos.

Para aqueles que ingressarem na carreira após a publicação da lei, uma vez aprovado o projeto pela ALMG, a carga horária semanal de trabalho será de quarenta horas.

Gratificações - No que tange à Gratificação de Incentivo à Pesquisa e à Docência (Giped), o projeto propõe alterar a Lei 20.591, de 2012, de forma a deixar claro que ela é devida apenas à carreira de pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas. As mesmas alterações são sugeridas em relação à Gratificação de Função de Pesquisa em Ensino (GFPE).

Substitutivo incorpora sugestão de emenda do governador

O substitutivo da CCJ, acatado pela Comissão de Administração Pública, visa a aprimorar o projeto e a incorporar sugestões de emenda encaminhadas por mensagem do governador. As emendas propõem, em resumo, quantificar o número de funções públicas transformadas e deixar mais clara a redação de alguns dispositivos.

Serão dois cargos de auxiliar, 32 de técnico, 10 de gestor e 48 de pesquisador. Os cargos correspondentes a funções públicas serão extintos com a sua vacância.

As alterações no texto original também deixam mais claro que será assegurado ao servidor cujos cargos foram transformados a contagem de tempo na antiga carreira para fins de progressão e promoção.

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