Está pronto para o Plenário o Projeto de Lei (PL) 5.329/18, do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), até o valor de R$ 212 milhões, e do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), até R$ 63,09 milhões. O projeto tramita em turno único.

A proposição recebeu nesta terça-feira (21/8/18) parecer favorável na forma original da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião ampliada com membros de outras comissões parlamentares.

O relator foi o deputado Ivair Nogueira (MDB), que considerou cumpridas todas as exigências legais para a aprovação da proposição.

Os recursos a serem destinados ao TJMG buscam atender a despesas com pessoal inativo e encargos sociais. De acordo com o governador do Estado, “o crédito suplementar destina-se ao pagamento de remunerações e proventos a servidores ativos e inativos, além de valores para auxílios diversos a serem pagos a magistrados e servidores”, com valores provenientes do remanejamento de dotação orçamentária e do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Deficit Atuarial do Regime Próprio e Previdência Social (RPPS).

Já os valores do fundo especial serão utilizados para atender a despesas de custeio e investimentos, com recursos originados pelo remanejamento entre projetos e saldos financeiros das receitas de convênios, alienação de bens e fiscalização, taxas e custas judiciais.

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