A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização se reúne na próxima terça-feira (21/8/18), às 14h30, no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discutir o impacto das alterações propostas pelo Projeto de Lei (PL) 4.631/17, do governador, que dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos artesanais no Estado.

A proposição tem o objetivo de estabelecer uma legislação sanitária compatível com a realidade dos produtores e que permita que todas as variedades de queijo artesanal sejam reconhecidas. 

Segundo o deputado Paulo Guedes (PT), autor do requerimento para a audiência, a reunião atende a uma reivindicação da região da Serra Geral, no Norte de Minas, que está sendo oficialmente identificada como produtora desse tipo de queijo - feito a partir de leite cru, não pasteurizado - no Estado.

“São produtores que estão trabalhando para se adequarem à legislação exatamente no momento em que está tramitando na Assembleia um projeto de lei que pode alterar as regras de produção e comercialização do produto”, afirma Paulo Guedes.

O parlamentar ressalta que produtores das demais regiões também deverão participar do debate. “Sabemos que o projeto vem com o objetivo de aperfeiçoar a legislação, visando à segurança alimentar da população e à melhoria da renda dos produtores, mas é preciso ouvir a opinião de quem será impactado diretamente com essas mudanças, que são os produtores", explica.

Legislação - A Assembleia tem uma longa trajetória na defesa do queijo artesanal mineiro que remonta a 2002, quando foi aprovada a Lei 14.185, a primeira do País garantindo a produção e a comercialização do queijo minas artesanal.

Esse histórico culminou com a aprovação da Lei 20.549, em 2012, que ficou conhecida como a Lei do Queijo.

Mais inclusiva, essa lei já havia ampliado o alcance da normatização para outros tipos de queijos artesanais e aberto a possibilidade de o Estado reconhecer, como tal, outros tipos ou variedades de queijo, inclusive produzidos com leite de outros animais, como cabra e búfala. No entanto, o PL 4.631/17 propõe a revogação da “Lei do Queijo”.

Boa parte do seu conteúdo é dedicada à fiscalização sanitária, inclusive com a obrigatoriedade de registro no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) de todo estabelecimento produtor de queijo artesanal. A identificação desses queijos será realizada mediante estudos de caracterização do processo produtivo, da região produtora e da tradição histórico-cultural local.

O Governo do Estado promete implementar mecanismos que promovam a qualificação técnica e a educação sanitária dos envolvidos no processo de produção de queijos artesanais, a criação de fundos específicos para o controle de zoonoses e a facilitação da obtenção de financiamentos destinados à melhoria do trabalho de produção.

O Executivo também pretende incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico necessários para o aprimoramento dos processos de produção e comercialização dos queijos, bem como a melhoria do rebanho produtor de leite. 

Reuniões Interativas – Quem não puder comparecer à reunião poderá participar do debate por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal da Assembleia, que estará disponível no momento da audiência. Questionamentos e dúvidas poderão ser encaminhados e, ao final, serão respondidos pelos convidados.

Estão convidados a participar da audiência o prefeito de Porteirinha (Norte de Minas), Silvanei Santos, a diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, Cristina Viana, e os presidentes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (Emater) e da Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais (Faemg), respectivamente, Glênio Martins Mariano e Roberto Simões.

Consulte a lista completa de convidados para a reunião.