Foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Ordinária desta terça-feira (3/7/18), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 79/18, que altera legislação que organiza a Defensoria Pública do Estado. De autoria da própria Defensoria, o PLC altera alguns dispositivos da Lei Complementar (LC) 65, de 2003, a qual, além de organizar o próprio órgão, define sua competência e trata da carreira do defensor público.

Segundo o ofício assinado pela defensora pública geral, Christiane Malard, um dos objetivos é adequar o texto da Lei Complementar à realidade de outras carreiras com as quais a Defensoria tem simetria constitucional. Além disso, o projeto, em seu artigo 1º, torna oficiais as publicações realizadas pela Defensoria em site institucional na internet.

Site - Alega a defensora que todos os poderes institucionais estaduais autônomos possuem publicações eletrônicas próprias, salvo a Defensoria Pública, que necessita da Imprensa Oficial Estadual para suas publicações. “Os expedientes são de alto custo, cujos valores poderiam ser destinados à melhoria do serviço prestado ao cidadão”, completou a dirigente.

Já o artigo 2º da proposição promove a adequação do quantitativo dos cargos de cada classe de defensor à realidade da instituição. Com isso, afirma o ofício, busca-se “minimizar o engessamento das classes especial e final e a evasão na carreira, o que acarreta limitação da atuação e até mesmo interrupção do atendimento em comarcas”.

A defensora pública geral ressalta ainda que a alteração do quantitativo de cargos não provoca impacto orçamentário imediato, pois a promoção dos defensores não é automática. Quando for realizar o provimento, o defensor público geral deverá publicar o edital e verificar a disponibilidade orçamentária.

Comunicações - Ainda durante a Reunião Ordinária, foram lidas as seguintes comunicações de deputados: de Cabo Júlio (MDB), renunciando à vaga de membro efetivo da Comissão de Segurança Pública; e de André Quintão (PT), líder do Bloco Minas Melhor, indicando Iran Barbosa (MDB) para membro efetivo dessa comissão, na vaga em aberto.

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