Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) querem apurar os motivos e as consequências do rompimento do contrato da Caixa Econômica Federal com a Cemig, suspendendo o recebimento das contas de luz pelas agências do banco e pelas casas lotéricas, a partir do dia 26 deste mês.

Requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) para realização de audiência pública com essa finalidade foi aprovado nesta quarta-feira (6/6/18). Outro requerimento do deputado Elismar Prado (Pros) com mesmo conteúdo foi anexado ao acatado.

De acordo com Elismar Prado, a medida pode trazer muitos prejuízos aos cidadãos e fere o Código de Defesa do Consumidor. Ele lembra que em muitos municípios pequenos a única opção de pagamento das contas é a lotérica ou a agência da Caixa.

O presidente da comissão, deputado Felipe Attiê (PTB), também criticou a rescisão, que, segundo ele, foi provocada por briga entre as duas empresas. A Caixa, conforme o deputado, quis aumentar a cobrança do serviço e a Cemig não teria concordado. “E a corda arrebenta para o lado do mais pobre”, criticou.

Privatização da MG-424 também será debatida

Durante a reunião, os deputados também aprovaram a realização de uma audiência pública para debater a tentativa do Governo do Estado de privatizar o trecho da rodovia MG-424, entre a MG-10 (que liga Belo Horizonte ao Aeroporto de Confins) e o município de Sete Lagoas, na Região Central do Estado.

A licitação para a concessão foi suspensa em função de liminares acatadas pelo Tribunal de Contas e pela justiça de Pedro Leopoldo (RMBH).

O autor do requerimento para a audiência pública, deputado João Leite (PSDB), justificou que a concessão à iniciativa privada redundaria na implantação de pedágios no trecho. Ele reclamou que a estrada é muito utilizada por moradores das cidades do entorno que trabalham em municípios vizinhos.

Na opinião do parlamentar, em regiões metropolitanas não se deve instalar pedágios exatamente porque o trânsito de trabalhadores entre as cidades é intenso e comum.

Fraudes – João Leite também apresentou requerimento para debater, em audiência pública, o aumento de ocorrência de fraudes praticadas no comércio, em órgãos públicos e em cartórios com a utilização de assinaturas e documentos falsos e adulterados.

Do deputado Fabiano Tolentino (PPS), também foi aprovada a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 3.459/16, do ex-deputado Tony Carlos (PMDB), que dispõe sobre os preços estabelecidos pelos centros de formação de condutores, as autoescolas.

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