Em reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei Federal 7.419/06, que altera as regras dos planos e seguros de saúde privados, foi objeto de críticas e também de alguns elogios. Nesta quarta-feira (9/5/18), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte reuniu representantes de Procons, planos de saúde e outros envolvidos para debater a proposta.

As principais ressalvas dizem respeito às dúvidas sobre a possibilidade de o PL retirar a exigência de os planos de saúde obedecerem às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com relação às regras de cobertura do atendimento de urgência e emergência.

O assessor jurídico do Procon Estadual, Ricardo Amorim, demostrou sua preocupação ao afirmar que a saúde não deve ser tratada como produto. Disse que à proposição foram anexados 140 projetos, o que o tornou confuso. “É como se víssemos a implosão do sistema privado de saúde. Minha proposta é de que parem este projeto e façam outro”, sugeriu.

Rariucha Braga, do Fórum dos Procons Mineiros, alertou que, se o CDC for excluído como norma a ser observada, os Procons serão afetados. “O projeto considera que o atendimento dos planos de saúde não caracteriza relação de consumo”, afirmou.

Procons - O representante do Procon BH, Afrânio Lima, considerou que a limitação de coberturas dos planos de saúde traria prejuízo para os consumidores e, em consequência, impactaria o Judiciário e os Procons.

Marcelo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia, ponderou ainda que, se a restrição ao CDC vigorar, os valores das multas para empresas cairão muito, incentivando as operadoras a descumprirem suas obrigações. O Código prevê a aplicação de multas de até R$ 7 milhões e o projeto, de, no máximo, R$ 1 milhão.

Planos de saúde veem avanço na legislação

Na avaliação de Mônica Figueiredo, da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde/RJ), o novo projeto traz maior segurança jurídica para todos. O que não pode continuar, em sua opinião, é a situação atual, em que planos de saúde e usuários convivem com regras que, muitas vezes, não têm coerência entre si, provocando incertezas.

Apesar de reconhecer falhas no PL, Mônica o defendeu ao dizer que ele tem sido amplamente discutido. “Temos compromisso de contribuir neste debate, com transparência e responsabilidade, conciliando o bom atendimento dos consumidores com a sustentabilidade do sistema”.

Sobre o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que, segundo os Procons, deverá ser reduzido com a nova lei, Mônica acredita que ele trará maior segurança. “Esse rol prevê mais de 3.300 procedimentos e mais de 90% já é previsto pela Associação Médica Brasileira”, apontou. E acrescentou que, para incorporação de novas tecnologias e procedimentos, o projeto prevê a necessidade de estudo prévio de custo e efetividade.

Ela lembrou ainda que, hoje, os principais balizadores do atendimento da saúde suplementar são duas normas de 1998, muitas vezes em conflito: a Lei Federal 9.656 e a Resolução nº 13 da ANS. A primeira trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde e a segunda, do atendimento de urgência e emergência.

Prazos - Uma contradição entre as duas normas foi apontada por Carlos Muzzi de Oliveira, da Unimed de Uberlândia (Triângulo). Segundo ele, a lei federal estabelece o prazo de 24 horas para que o paciente seja atendido na urgência e emergência até ser transferido para o Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto a resolução prevê 12 horas. Mesmo observando problemas no projeto, Carlos defende sua aprovação.

Ricardo Morishita, presidente do Instituto de Pesquisas Jurídicas e Sociais de Brasília (DF), considerou o projeto muito complexo, mas necessário. Por outro lado, opinou que é fundamental o amplo debate da matéria por toda a sociedade. “O desafio não é discutir apenas a saúde suplementar, mas a saúde do cidadão brasileiro”.

Quanto à retirada da sujeição dos planos de saúde ao Código de Defesa do Consumidor, Ricardo informou que esse ponto foi excluído do relatório final.

Ausência de representante da ANS é criticada

O presidente da comissão, deputado Felipe Attiê (PTB), que requereu a reunião, lamentou a ausência de representante da ANS. Ele enfatizou que o PL 7.419/06, que tramita em regime de urgência, mexe com a vida de milhões de brasileiros.

“O sistema de saúde complementar tornou-se de grande importância para a população brasileira e também para o governo, que sente alívio na pressão por atendimento na saúde pública”, declarou. E completou que melhor seria se o projeto fosse apresentado pelo Executivo federal, depois de ouvir todos os envolvidos.

O deputado João Leite (PSDB) fez algumas sugestões de encaminhamento, acatadas por Attiê. Ele propôs a criação de uma mesa permanente para discutir a pertinência de incluir na cobertura dos planos avanços em tecnologias e procedimentos médicos.

João Leite também sugeriu que as notas taquigráficas da reunião sejam encaminhadas ao Congresso Nacional. E que a Consultoria da ALMG faça estudos para verificar como a Casa poderia legislar de maneira concorrente nesse tema.

Consulte o resultado da reunião.