O Projeto de Lei Federal 7.419/06, que altera as regras dos planos e seguros de saúde privados, está na pauta de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na próxima quarta-feira (9/5/18). O PL propõe mudanças na Lei 9.656, de 1998, que dispõe sobre a matéria. Convocada a requerimento do presidente da comissão, deputado Felipe Attiê (PTB), a reunião será realizada às 15h30, no Plenarinho II.

A proposta de mudança nas regras dos planos de assistência à saúde tem sido motivo de preocupação de usuários, que receiam ser prejudicados com as alterações, já que, na prática, o projeto libera as operadoras de prestar vários serviços que hoje são obrigatórios.

Um dos pontos mais ameaçadores se refere ao atendimento em caso de urgência e emergência. Atualmente, qualquer usuário de plano de saúde tem direito de ser atendido na rede conveniada em situação de emergência. Com a mudança proposta, os hospitais poderão recusar o atendimento a quem não tiver essa previsão em seu contrato.

O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, em Brasília. Se a matéria for aprovada, somente usuários dos planos mais caros estarão cobertos em caso de emergência. Os clientes dos chamados planos ambulatoriais, que são mais baratos, vão ter que procurar a rede pública. Ou seja, quando esses consumidores mais precisarem, seus planos de saúde não valerão de nada.

Outra mudança que vai prejudicar a população é a redefinição do chamado Rol de Procedimentos. A atual jurisprudência entende que essa lista é um referencial mínimo, o que significa que procedimentos que não fazem parte dela podem ser cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. O projeto quer transformar o Rol de Procedimentos em uma lista fechada. Em outras palavras: o que não estiver nela terá que ser pago à parte pelo usuário.

Procons se mobilizam em todo o País

Diante disso, Procons de todo o Brasil, incluindo o Procon Assembleia, estão se mobilizando para alertar a população e sensibilizar os deputados federais a rejeitarem o projeto.

O coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, avalia que as mudanças previstas pelo PL 7.419/06 representam um retrocesso nos direitos dos usuários e vão reduzir a efetividade do Código de Defesa do Consumidor, que até agora tem sido uma ferramenta eficaz de defesa da população nos conflitos com as operadoras dos planos de saúde.

Os valores das multas aplicadas às empresas também deverão cair drasticamente em caso de aprovação do projeto, o que, na opinião do coordenador do Procon Assembleia, será um incentivo para que as operadoras descumpram suas obrigações.

Atualmente o Código de Defesa do Consumidor prevê a aplicação de multas de até R$ 7 milhões, dependendo da infração, enquanto o projeto estabelece penalidades estimadas em, no máximo, R$ 1 milhão.

Convidados – Além dos membros da Comissão de Saúde da ALMG e do coordenador do Procon Assembleia, foram convidados a participar da audiência a gerente-geral de relações institucionais da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Ana Carolina Rios Barbosa, e o diretor-presidente da Unimed BH, Samuel Flam, entre outros.

Consulte a lista completa de convidados para a reunião.