Mesmo com polêmica entre deputados da base do governo e da oposição, foi aprovado, por unanimidade, parecer de 1º turno pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que inclui na Carta Estadual a obrigatoriedade de pagamento do piso nacional aos trabalhadores da rede estadual de ensino. A decisão foi aplaudida e comemorada por professores que acompanhavam a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (3/5/18).

O relator e presidente da CCJ, deputado Leonídio Bouças (PMDB), concluiu pela legalidade da matéria conforme o texto original. Ponderou, no entanto, que ajustes terão de ser feitos na comissão especial que vai avaliar a proposta.

A PEC, que tem a assinatura de 73 dos 77 deputados, insere o artigo 201-A à Constituição Estadual, assegurando que o vencimento inicial das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica e analista educacional na função de inspetor não será inferior ao piso nacional, instituído pela Lei Federal 11.738, de 2008. 

A alteração proposta também garante que os valores dos vencimentos das carreiras do grupo de atividades da educação básica passem a ser reajustados na mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do piso nacional.

Parecer gera discussão entre parlamentares

O relator Leonídio Bouças justificou seu parecer pela necessidade de dar celeridade à tramitação da PEC, como foi compactuado em acordo feito entre o Poder Executivo e a categoria. Ele explicou que, caso as mudanças necessárias não sejam realizadas, o projeto pode retornar à comissão no 2º turno de votação. “O texto poderá e deverá sofrer alterações, sob pena de se criar uma nova Lei 100”, afirmou, ao se referir à proposição que pretendia efetivar servidores não concursados e que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão do relator foi criticada pelos deputados da oposição Bonifácio Mourão (PSDB) e Sargento Rodrigues (PTB), que, ainda assim, votaram a favor do parecer. Segundo Mourão, a PEC tem um erro grosseiro já em seu artigo 1º, ao citar leis federais ordinárias (que estabelecem o piso).

Ele explicou que a Constituição Estadual é hierarquicamente superior a uma lei ordinária e um comando desses, além de equivocado, corre o risco de perder o objeto, caso a legislação citada seja revogada. “Essa comissão não pode se omitir (de fazer as alterações necessárias). Temos que dar um parecer técnico”, protestou.

O deputado leu um substitutivo que pretende apresentar na comissão especial. Em síntese, o novo texto defendido por ele pretende estipular a obrigatoriedade de o governador encaminhar, no início de cada ano, um projeto de lei prevendo a atualização do piso. Também prevê o pagamento retroativo da diferença entre o piso e os salários pagos nos anos de 2017 e 2018.

Sargento Rodrigues apoiou as mudanças propostas pelo colega e criticou o conteúdo do texto aprovado. De acodo com o parlamentar, a PEC como está não assegura o pagamento do piso aos professores. Ele lembrou que a Constituição Federal determina que o salário da categoria seja definido por lei específica encaminhada pelo Executivo. “Lá na frente, os professores vão entender que foram iludidos”, alertou.

Apoio – A deputada Celise Laviola (PMDB) e o deputado Roberto Andrade (PSB) concordaram com a decisão do relator de acelerar a tramitação, sob a condição de que as alterações sejam feitas pela comissão especial. “O parecer traduz o que precisamos neste momento. Há tempo hábil para as correções”, pontuou Celise.

O líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), já apontado como relator da comissão especial, se comprometeu a corrigir o texto.

Ele afirmou que as alterações serão discutidas com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), que ajudou a construir o texto atual. “A gente tem que fazer o melhor do ponto de vista jurídico”, disse.

Rebatendo o deputado Bonifácio Mourão, que criticou “o atropelamento” da votação, o primeiro signatário da PEC, deputado Rogério Correia (PT), disse que “os professores têm pressa porque ninguém quer voltar a ter subsídio”.

Essa forma de pagamento foi estabelecida pelo governo anterior. “Sessenta por cento do meu salário foi retirado por Anastasia”, completou o deputado Durval Ângelo, que também é professor estadual, aposentado no ano passado.

Questionamento - O deputado Sargento Rodrigues voltou a questionar a motivação de se acelerar a tramitação da PEC 49, enquanto outra proposta apresentada por ele, em julho de 2017 ainda não foi analisada. Trata-se da PEC 46, que retorna com o pagamento do quinquênio para todos os servidores públicos. Leonídio Bouças respondeu que sempre define a pauta da comissão de acordo com a apresentação dos pareceres. Como relator, ele já definiu o parecer.

Relator da PEC 46, Durval Ângelo explicou que, em função da complexidade do assunto da proposição, ele enviou a proposta em diligência para as Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda e ainda não obteve retorno. Segundo ele, os pedidos de informações são necessários para evitar eventuais prejuízos para os servidores.

Consulte o resultado da reunião.