Apesar de ter empenhado na saúde 12,09% da arrecadação de impostos e transferências em 2017, o Governo do Estado executou financeiramente 44% desses recursos, o que gerou um aumento dos restos a pagar (despesas empenhadas mas não pagas até o final do ano, que devem ser liquidadas no ano seguinte).

As informações foram trazidas pela assessora de Planejamento da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Poliana Cardoso Lopes, que participou de audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (11/4/18), com o objetivo de apresentar o relatório de informações do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ela destacou que essa diferença entre os recursos previstos no orçamento e os valores executados financeiramente, que contribui para gerar os restos a pagar, é o grande problema enfrentado pela SES. Poliana Lopes esclareceu que, dos R$ 5,9 bilhões empenhados, foram pagos R$ 2,6 bilhões do orçamento total da saúde.

Em relação aos restos a pagar, ela explicou que o total geral, em março de 2018, é de R$ 4,9 bilhões. Neste ano, o Estado já liquidou R$ 309,214 milhões em restos a pagar.

O chefe de gabinete da SES, Lisandro Carvalho de Almeida, reconheceu esse descompasso entre o que é previsto no orçamento e que é executado e criticou o congelamento de gastos com a saúde da União. Entretanto, destacou que o Estado vem procurando soluções para honrar com os restos a pagar.

Mínimo constitucional - De acordo com a Emenda à Constituição Federal 29 e a Lei Complementar Federal 141, de 2012, os Estados devem destinar aos serviços públicos de saúde 12% da arrecadação de impostos e transferências consideradas para esse cálculo.

Prioridade é rede de urgência e emergência

A assessora Poliana Lopes fez um detalhamento dos repasses e da execução financeira nos diversos programas da SES. Com relação à rede de urgência e emergência, explicou que há uma maior regularidade nos repasses, pois esta é uma área prioritária e dependente de recursos estaduais para seu funcionamento.

Ela relatou que, para a urgência e emergência, foram garantidos 41% da execução física em 2017, com R$ 268 milhões de recursos pagos. Poliana Lopes lembrou que, em junho de 2017, foi entregue uma ação, com a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) da Região Oeste de Minas Gerais.

Já o fortalecimento da atenção básica teve como despesa empenhada R$ 611,6 milhões, sendo R$ 6,7 milhões pagos. Entretanto, apesar da baixa execução financeira, foi garantido o funcionamento de 5.259 equipes de Estratégia de Saúde da Família.

Em relação à assistência farmacêutica, o Estado executou financeiramente 15% dos R$ 366,8 milhões previstos para o abastecimento de medicamentos especializados. Já em relação aos hospitais, Poliana Lopes explicou que foi entregue, em setembro de 2017, o Hospital Regional de Uberaba (Triângulo Mineiro), mas que foi priorizado o custeio da rede, em detrimento da destinação de recursos para obras.

Fhemig – A assessora da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), Karina Nicoli Andrade, explicou que foram executados financeiramente, em média, 96% dos recursos previstos, o que vem garantindo o atendimento dos usuários do SUS. Entretanto, ela afirmou que há uma oscilação muito grande mês a mês nos recursos repassados para a fundação, o que acaba atrasando o pagamento de fornecedores.

Deputados cobram recursos para a saúde

O presidente da comissão, deputado Carlos Pimenta (PDT), explicou que os parlamentares estão muito preocupados com a saúde em Minas Gerais. “Sabemos que o Estado está passando por grandes dificuldades financeiras, mas é necessário que se tome uma atitude mais urgente e que a Secretaria de Saúde volte a receber os recursos que lhe cabem”, defendeu.

O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) afirmou que o Governo do Estado não está aplicando os recursos devidos na saúde. Para ele, o reflexo dessa situação é o fechamento de hospitais e clínicas, a dificuldade em conseguir atendimento pela população e o caos financeiro dos municípios que estão destinando seu orçamento para a saúde.

O deputado Antônio Jorge (PPS) criticou a situação dos restos a pagar e a forma como são geridos os recursos do Orçamento do Estado. Ele sugeriu, por exemplo, que seja dada autonomia na gestão dos grandes hospitais, como o Hospital João XXIII.

Para o deputado Doutor Jean Freire (PT), a saúde não é uma questão de governo, mas de Estado, e é uma prioridade. Ele destacou que o acesso a consultas, tratamentos, exames e cirurgias é um direito de todo cidadão e não pode ser tratado como uma disputa entre partidos e governos.

Municípios estão sobrecarregados

O presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, falou sobre a dívida do Estado com os municípios e prestadores de serviço, que, segundo ele, estava em R$ 3,7 bilhões no final de 2017, e sobre o aumento progressivo dos restos a pagar, que estariam impactando diretamente o atendimento aos cidadãos. De acordo com Eduardo, é preciso encontrar uma solução, pois os municípios estão sobrecarregados e passando por dificuldades.

A analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Sandra Bezerra Gomes, afirmou que a situação está sendo monitorada e que foi solicitado ao governo um planejamento de medidas para minimizar a situação.

O requerimento para a realização da audiência é de autoria da comissão e cumpre determinação do artigo 36 da Lei Complementar Federal 141, de 2012, que dispõe sobre normas de fiscalização, avaliação e controle da saúde.

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