Representantes da Justiça Eleitoral apresentaram à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (9/4/18), ações de inclusão em curso no Estado para a efetiva participação dessa parcela da população nas eleições de 2018.

Entre as principais iniciativas adotadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) para assegurar o exercício do direito ao voto, está a criação de seções especiais de votação.

Segundo o presidente do órgão, desembargador José Edgard Penna Amorim, uma vez que o Estado não reúne condições de tornar acessíveis todos os locais de votação até mesmo para o seu uso cotidiano, a medida é uma opção a curto prazo para que eleitores contem ao menos com espaços específicos adaptados às suas necessidades.

O pedido de transferência do título para uma seção especial, também conhecida como de fácil acesso, pode ser feito até o dia 9 de maio, no cartório eleitoral no qual o eleitor está inscrito. Até 90 dias antes das eleições, as pessoas com deficiência que votam nessas seções especiais poderão comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restrições, para que se possam tomar, na medida do possível, as medidas necessárias.

O deputado Duarte Bechir (PSD), que solicitou e conduziu a audiência, ressaltou o apoio da ALMG ao esforço da Justiça Eleitoral para divulgar aos eleitores com deficiência as 2.745 seções especiais disponíveis no Estado. Ele ratificou a importância desses locais para a participação política do segmento. 

Este ano, o cidadão com deficiência ainda terá uma oportunidade a mais de votar em uma seção especial, conforme relatou o diretor-geral do TRE-MG, Adriano Denardi Júnior. Aqueles que se inscreverem para obter o título de eleitor até o dia 9 de maio, mas não solicitarem a transferência da seção, vão poder fazê-lo, dessa vez de maneira provisória, de 17 de julho a 23 de agosto.

Comissão interdisciplinar trabalha pela inclusão

De acordo com o juiz Luiz Fernando Benfatti, presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRE-MG, as seções especiais se enquadram em um projeto mais amplo de atenção à pessoa com deficiência.

Com esse fim, a comissão interdisciplinar, criada em 2012, promove ações como a participação em reuniões com entidades ligadas a esse estrato da população, para ouvir suas demandas e apresentar os serviços da Justiça Eleitoral, a divulgação de campanhas direcionadas às pessoas com deficiência e a capacitação de servidores para o atendimento ao segmento.

Luiz Fernando também destacou, entre os direitos do eleitor com deficiência, além de votar em uma seção de fácil acesso, a prioridade de atendimento, o voto assistido e a disponibilização de uma certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado. Ou seja, o eleitor com necessidades especiais que não registra o seu voto não está sujeito às penalidades previstas aos demais.

Em relação à acessibilidade dos locais de votação, ele informou que o TRE-MG realiza vistorias em todas as seções eleitorais e apresenta um diagnóstico ao Governo do Estado e às prefeituras, com o intuito de firmar termos de cooperação para a adequação dos prédios públicos utilizados. Até o momento, 197 prefeituras já firmaram termo com o órgão.

Crise financeira atrasa adaptação de escolas

Representante da Secretaria de Estado de Educação, Giselle Oliveira afirmou que estão previstas intervenções para a acessibilidade em 163 escolas estaduais, instituições utilizadas como locais de votação nas eleições. Já estão em execução obras em 61 escolas, outras 56 esperam a liberação de recursos para serviços já autorizados e 46 ainda aguardam licitação para a escolha da empresa executora.

Giselle também ponderou algumas dificuldades nesse processo, como a impossibilidade de alteração de fachadas de prédios tombados e a necessidade prioritária de intervenções para o conserto de problemas causados pelas chuvas e para a estruturação de escolas.

Apaes – Presidente da Federação das Apaes do Estado, Jarbas Feldner de Barros apresentou questionamentos aos representantes do TRE-MG sobre as dificuldades impostas aos eleitores com deficiência intelectual, muitas vezes impedidos de votar porque não podem ser acompanhados na cabine de votação.

O juiz Luiz Fernando Benfatti e o diretor-geral do TRE-MG, Adriano Denardi Júnior, explicaram que a situação é realmente problemática, já que a legislação exige, para o voto assistido, que o eleitor pelo menos manifeste sua intenção de votar.

Eles informaram que os mesários são encarregados de fazer essa avaliação, uma vez que o voto, individual e secreto, poderia ser influenciado por um assistente já na cabine de votação.

Interatividade – Durante a audiência, foi testada a ferramenta Reuniões Interativas do Portal da ALMG. Usuários puderam encaminhar questionamentos aos convidados, além de interagir com outros participantes em um bate-papo.

Os questionamentos foram lidos pelo deputado Duarte Bechir, presidente da comissão, e respondidos na fase de debates. A partir da próxima semana, com o lançamento oficial da ferramenta, o recurso de interatividade estará disponível para utilização pelas demais comissões.

Consulte o resultado da reunião.