A autorização não contempla os veículos apreendidos em razão do tráfico de drogas

Uso de veículos apreendidos tem parecer favorável

PL 4.635/17 permite que o Estado utilize carros utilizados em crimes e que não são reclamados pelos proprietários.

03/04/2018 - 12:49

Nesta terça-feira (3/4/18), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.635/17, do deputado Dilzon Melo (PTB), que autoriza o Estado a utilizar veículos apreendidos em razão de ilícitos administrativos e penais.

Essa autorização não contempla os veículos apreendidos em razão do tráfico de drogas. Além disso, só poderão ser utilizados pelo Estado os veículos não reclamados pelos proprietários no prazo de 60 dias. 

O relator, deputado João Leite (PSDB), opinou pela aprovação da proposição em sua forma original. O PL 4.635/17 pode seguir agora para análise de 1° turno da Comissão de Administração Pública, antes de ir a Plenário.

Fechamento de unidade da PM motiva reunião

Também foi aprovado requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão, para a realização de audiência pública sobre o fechamento da 156ª Companhia da Polícia Militar em Patos de Minas (Alto Paranaíba) e sua transferência para a sede do 15° BPM.

Segundo o parlamentar, existe a possibilidade de aumento da criminalidade, pois aumentará o tempo de resposta da polícia em determinadas áreas do município. O deputado frisou também que o fechamento da companhia não resultará em ganhos financeiros para o Estado.

Consulte o resultado da reunião.