Em reunião realizada nesta terça-feira (20/3/18) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 2.075/15 recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. A proposição, de autoria do deputado Felipe Attiê (PP), obriga a instalação de placas educativas nas rodovias estaduais.

O parecer aprovado recomenda a aprovação do projeto com a emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Anselmo José Domingos (PTC). A emenda tem o objetivo de corrigir o nome do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG), registrado erroneamente no projeto, com a antiga denominação de Departamento de Estradas e Rodagem (DER-MG).

O projeto determina que o DEER-MG instalará placas nas rodovias estaduais informando os valores das penalidades das diversas espécies de infração de trânsito. Além disso, estipula que o Estado realizará campanhas publicitárias educativas e informativas sobre os radares, pardais e multas de cada espécie de infração.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer.

Deputados aprovam realização de audiências públicas

Durante a reunião, também foram aprovados cinco requerimentos para realização de audiências públicas.

De autoria do deputado Duarte Bechir (PSD) e do presidente da Comissão de Transporte, deputado Fábio Cherem (PSD), um dos requerimentos é para debater a duplicação da BR-265, entre Barbacena (Região Central do Estado) e São Sebastião do Paraíso (Sul de Minas). A obra é considerada urgente pelos parlamentares.

De autoria do deputado Ricardo Faria (PCdoB), foi aprovado requerimento para discutir, em audiência pública, a ameaça de paralisação do metrô de Belo Horizonte, por decisão da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Também foi aprovada solicitação de reunião para discutir o PL 4.773/17, do deputado Paulo Guedes (PT), que pretende estabelecer novos critérios para a distribuição do ICMS a municípios mineiros. O requerimento é de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB).

Também foi aprovado requerimento do deputado Antônio Jorge (PPS) para se debater, em audiência pública, a concessão de serviços para a exploração da rodovia MG-424, do entroncamento com a MG-010, em Vespasiano (Região Metropolitana de Belo Horizonte), até a entrada de Sete Lagoas (Região Central).

Por fim, foi ainda aprovado requerimento para discutir a ineficácia da Lei 16.939, de 2007, que instituiu a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado; a violência no trânsito como problema de saúde pública; o direito de treinamento de ciclistas em vias públicas; a necessidade de campanhas educativas para motoristas e motociclistas quanto ao direito de circulação de ciclistas nas vias e a necessidade de instalação de placas de orientação em locais de treino. O requerimento é de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSC).

Consulte o resultado da reunião.