Os deputados da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) fizeram, na manhã desta terça-feira (13/3/18), uma visita oficial ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). Eles foram recebidos pelo presidente do órgão, conselheiro Cláudio Terrão, e pelo conselheiro José Alves Viana.

Durante o encontro, os parlamentares apresentaram as demandas da área da saúde, em especial no que diz respeito às obras inacabadas e aos "restos a pagar" referentes aos repasses que o Poder Executivo deveria fazer.

O presidente da comissão, deputado Carlos Pimenta (PDT), afirmou que cerca de 180 unidades básicas de saúde tiveram suas obras interrompidas em Minas Gerais. Algumas delas já teriam mais de 80% das obras prontas. O deputado Antônio Jorge (PPS) afirmou que, em alguns casos, os prefeitos têm interesse e possuem recursos para terminar as construções, porém, não podem fazê-lo em função dos convênios firmados.

Os parlamentares solicitaram instruções dos conselheiros sobre a possibilidade de essas administrações municipais realizarem as obras sem terem prejudicadas suas prestações de contas.

O conselheiro Cláudio Terrão sugeriu a assinatura, entre todos os entes estatais envolvidos, de um termo de ajustamento de gestão. O documento poderia permitir que os prefeitos antecipassem os recursos necessários e fossem reembolsados pelo Estado posteriormente, de forma a não prejudicar suas prestações de contas.

Para firmar o acordo, o TCE-MG poderia, segundo seu presidente, ser um intermediário. Em um primeiro momento, porém, é necessário um levantamento completo das obras inacabadas.

Cláudio Terrão sugeriu que a Comissão de Saúde da ALMG inicie esse processo em parceria com a Associação Mineira dos Municípios (AMM). Os parlamentares aprovaram a solução proposta e se comprometeram em fazer tal levantamento.

TCE-MG pode incluir "restos a pagar" em auditoria

O deputado Antônio Jorge apresentou também a demanda relativa aos "restos a pagar". Segundo ele, a legislação que expressa a porcentagem mínima de investimento estadual na área da saúde possibilita que um alto valor seja relatado como "restos a pagar" na prestação de contas anual.

Essa possibilidade, que serviria para garantir recursos para despesas que se deram nas últimas semanas do ano e, portanto, precisariam ser pagas no ano seguinte, estaria sendo utilizada de modo equivocado, na avaliação de Antônio Jorge.

O problema, segundo o deputado, é registrado pelo menos desde 2012 e implica o uso dos recursos da saúde em outras áreas. Dessa forma, mais de 50% da verba que deveria ser direcionada à saúde no ano acaba não sendo utilizada e lançada como "restos a pagar".

Isso estaria, na opinião do parlamentar, na raiz dos problemas que hospitais e unidades de saúde têm enfrentado com a falta de repasse do dinheiro devido. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) exemplificou que o Hospital Renascença, de Pouso Alegre (Sul de Minas), tem quase R$ 3 milhões a receber do Estado. Assim, Antônio Jorge solicitou apoio do TCE-MG ao Projeto de Lei (PL) 4.241/ 2017, em tramitação na ALMG para limitar em 15% o valor que poderia ser lançado como "restos a pagar".

O conselheiro Cláudio Terrão disse que o TCE-MG já tem um grupo de trabalho que está analisando as contas do Estado para entender a crise econômica. O foco, segundo ele, seria analisar as renúncias de receita e suas consequências para as contas públicas. Para ele, porém, a questão dos "restos a pagar" também é grave e deverá ser analisada, de forma que o relatório final desse trabalho ofereça subsídio para a aprovação do projeto de lei citado pelo deputado Antônio Jorge.

O conselheiro José Alves Viana, por sua vez, que é relator da auditoria das contas do Estado originada pelo grupo de trabalho, afirmou que a saúde, inicialmente não prevista no escopo da análise, já foi incluída no trabalho.