Em reunião nesta terça-feira (13/3/18) pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não conseguiu emitir seu parecer a dois projetos de lei (PLs) do governador Fernando Pimentel relacionados à cessão de direitos creditórios e à obtenção de empréstimo. Diante da obstrução de deputados da oposição, não se chegou a iniciar a discussão das matérias e a reunião acabou sendo encerrada por falta de quórum.

Os projetos tramitam em regime de urgência e continuam na pauta da CCJ em outras duas reuniões convocadas para esta tarde, às 14h30 e às 18h30.

Primeiro da pauta, o PL 5.001/18 altera a Lei 22.914, de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado, ou seja, da negociação de recursos a serem recebidos pelo poder público, a longo prazo.

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é tornar esses créditos mais atraentes para a iniciativa privada, facilitando sua negociação. Com as novas regras, os créditos negociados deixariam de ser públicos e seriam convertidos em privados.

Já o PL 5.002/18 acrescenta dispositivo à mesma lei, para autorizar o Poder Executivo a realizar operação de crédito com instituição financeira federal, até o limite de R$ 2 bilhões, a serem aplicados no pagamento de precatórios.

Críticas - A obstrução foi feita pelos deputados Gustavo Corrêa (DEM), líder do bloco oposicionista Verdade e Coerência, e Sargento Rodrigues (PDT). Eles apresentaram inicialmente dois requerimentos, um para a retirada de pauta do PL 5.001/18 e outro para que esse pedido tivesse votação nominal, o que foi rejeitado pela comissão.

Antes da votação do outro requerimento, de retirada do projeto, Sargento Rodrigues pediu a suspensão da reunião para entendimentos e, no retorno aos trabalhos, a mesma foi encerrada por falta de quórum.

Durante as discussões e encaminhamento dos requerimentos, os dois parlamentares criticaram o fato de as matérias estarem tramitando em regime de urgência, o que reduz os prazos de discussão e votação, bem como o desejo do governo de promover a abertura de capital da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), já autorizada por lei, por meio de cisão, fusão ou incorporação da mesma, objeto de outro projeto do governador (PL 4.996/18).

"O governo precisa agir de forma mais transparente ao apresentar projetos como estes, e não tentar obter recursos de toda forma", afirmou Gustavo Corrêa. Entre outras críticas, ele acrescentou que a finalidade desses recursos seria investir na campanha de reeleição de Pimentel em detrimento de projetos de interesse público.

Endossando o colega, Sargento Rodrigues acusou o governo de ter assumido o Estado falando em déficit deixado pelo antecessor sem que tenha feito uma reforma administrativa efetiva ou priorizado investimentos em áreas como segurança pública. "Em vez de cortar cargos comissionados, agora ainda tenta vender a parte mais rentável da Codemig, que é a exploração do nióbio, um patrimônio dos mineiros", disse, em referência à exploração do metal que tem em Minas uma de suas maiores reservas do mundo.

Consulte o resultado da reunião.