O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta segunda-feira (5/3/17), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.039/15, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que altera os critérios para o credenciamento de fabricantes de placas de veículos pelo Departamento de Trânsito (Detran-MG). Os deputados mantiveram o texto que havia sido aprovado em 1º turno.

A Lei 20.805, de 2013, estabelece que esses estabelecimentos sejam credenciados na proporção de um para cada 40 mil eleitores no município. O projeto propõe que esse credenciamento seja na proporção de um fornecedor para cada 30 mil veículos licenciados, como já acontece em relação às clínicas médicas e psicológicas.

Segundo o deputado Sávio Souza Cruz, o texto atual da lei nega a pequenos empresários da grande maioria dos 853 municípios mineiros a possibilidade de montar uma fábrica de placas e tarjetas, privilegiando, dessa forma, os grandes fabricantes.

Doações - Na mesma reunião, foram aprovados três projetos de doações de imóveis: os PLs 3.399/16, do deputado Braulio Braz (PTB), 3.672/16, do deputado Ulysses Gomes (PT), e 3.824/16, de autoria conjunta entre os deputados Dirceu Ribeiro (PHS) e Durval Ângelo (PT).

Eles destinam bens, respectivamente, aos municípios de Madre de Deus de Minas (Região Central do Estado), Monte Sião (Sul de Minas) e Ubá (Zona da Mata). Os dois primeiros seguem para a sanção do governador, enquanto o último retorna à comissão de mérito para análise de 2º turno.