Renúncia fiscal
O deputado Antônio Jorge (PPS) disse ter apresentado, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que obriga o Governo do Estado a publicar, mensalmente, a relação das empresas que se beneficiaram com renúncias fiscais, incluindo o valor do benefício a cada mês. O deputado afirmou que, segundo um relatório do Tribunal de Contas do Estado, o montante de renúncia fiscal em Minas, atualmente, supera em 10% o orçamento da saúde. Antônio Jorge disse ter dúvidas se muitos desses benefícios estão a serviço do desenvolvimento econômico ou se apenas favorecem empresários. Em aparte, o deputado João Leite (PSDB) criticou a decisão do Estado, divulgada pela imprensa, de dividir a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) para facilitar a venda de parte da empresa. Antônio Jorge também condenou a divisão, que para ele coloca em risco um dos maiores patrimônios públicos do País, a reserva de nióbio situada em Araxá.

Escola sem Partido
O deputado Léo Portela (PRB) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4.247/17, de sua autoria, que institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o programa Escola sem Partido. O deputado negou que o projeto pretenda amordaçar os professores. “A escola sem partido é uma necessidade em nosso Estado e em nosso País”, afirmou o parlamentar. Ele destacou alguns pontos do projeto que, em sua avaliação, garantem que os estudantes mineiros não receberão apenas ensinamentos que reflitam o pensamento de esquerda. Um desses trechos destacados estipula que o professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. O projeto também proíbe expressamente que os professores promovam propaganda político-partidária em sala de aula ou incitem os alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

Codemig
A divisão da Codemig em duas empresas foi uma das decisões e ações do Estado que foram criticadas pelo deputado João Leite (PSDB) em seu pronunciamento. Segundo foi noticiado pela imprensa, o nome Codemig só abrangerá a parte da empresa atual que se refere à exploração da reserva de nióbio de Araxá. Uma nova empresa, chamada Codemge, deverá cuidar de negócios deficitários da companhia, tais como a exploração de águas minerais e aeroportos. Segundo João Leite, a divisão é para facilitar a privatização. “Os empresários vão ficar com a carne e o povo mineiro fica com o osso”, criticou. João Leite também criticou proposta do governo de implantar a inspeção veicular no Estado, que para ele tem apenas a intenção de arrecadar mais taxas da população. Os deputados Gustavo Valadares e Bonifácio Mourão, ambos do PSDB, também criticaram, em apartes, deficiências nas políticas remuneratória e de saúde do Estado.

Policiamento
Notícias publicadas pelos jornais mineiros, segundo as quais o Governo do Estado reforçará o efetivo da Polícia Militar em municípios na divisa com o Estado do Rio de Janeiro, foram criticadas pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT). “Falácia. Hoje, o efetivo da PM minguou de uma forma brutal”, declarou o parlamentar. O parlamentar afirmou que, além da falta de efetivo, os municípios na divisa com os estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro enfrentam falta de viaturas e equipamentos. “O governo prometeu contratar 12 mil policiais militares e não conseguiu contratar nem 4 mil”, afirmou Rodrigues, acrescentando que o funcionalismo está há três anos sem reposição das perdas inflacionárias. O deputado cobrou ainda o cumprimento de acordo salarial firmado em 2015 com os servidores do sistema prisional e socioeducativo. O deputado Carlos Pimenta (PDT), em aparte, também cobrou que o governo cumpra o que foi combinado com os servidores.

Consulte os pronunciamentos realizados em Plenário.