O Projeto de Lei (PL) 4.773/17, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT), será tema de duas audiências públicas da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os requerimentos foram aprovados pela comissão nesta terça-feira (6/2/18) e são de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

O PL dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios. Uma das audiências será um debate da comissão, enquanto a segunda será realizada em parceria com as Comissões de Cultura e de Esporte, Lazer e Juventude.

Dalmo Ribeiro Silva teve aprovados, ainda, mais dois requerimentos de audiências, uma delas a ser realizada na ALMG e a segunda na cidade de Unaí (Noroeste de Minas), ambas com o mesmo tema: a mudança da sede da Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Noroeste (Supram-NOR).

Essa alteração está prevista na Lei 22.796, de 2017, oriunda do PL 3.677/16, aprovado em dezembro do ano passado na Assembleia. Esta unidade encontra-se atualmente em Unaí e deverá ser deslocada para Patos de Minas, conforme previsto no artigo 90 da lei.

Copasa – De autoria do deputado Fabiano Tolentino (PPS), também foi aprovado pedido de audiência sobre os impactos que a proibição da comercialização, do manuseio e da queima de fogos de artifício podem causar à indústria do setor no Estado, especialmente no município de Santo Antônio do Monte (Centro-Oeste de Minas).

O deputado também é co-autor, juntamente ao seu colega Antonio Carlos Arantes (PSDB), de solicitação de reunião conjunta com as Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir a atuação da Copasa em Minas, tendo em vista as constantes reclamações relacionadas com os serviços prestados nos municípios.

Por fim, o deputado Roberto Andrade (PSB) teve aprovado requerimento de visita à Usina Fotovoltaica de Pirapora (Norte de Minas), operada pela empresa francesa Électricité de France (EDF), com a finalidade de conhecer o empreendimento.

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