O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na manhã desta quarta-feira (20/12/17), em 1° turno, o Projeto de Resolução (PRE) 49/17, de autoria da Mesa da Assembleia, que cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher. O texto, aprovado em sua forma original, altera a Resolução 5.176, de 1997, que contém o Regimento Interno da ALMG.

Criada extraordinariamente em 2015, a Comissão das Mulheres tem discutido a situação das mulheres e a necessidade de maior participação feminina na política. Para dar continuidade ao encaminhamento dessas questões, ela será transformada em comissão permanente.

O texto aprovado define as matérias de competência da comissão, como:

• A promoção da igualdade entre homens e mulheres;
• O combate à discriminação de qualquer natureza;
• O estímulo à ampliação da representação feminina na política;
• O fomento a políticas públicas, sociais e econômicas pertinentes às mulheres;
• A promoção da autonomia das mulheres e o combate às violências e ao feminicídio;
• A garantia de espaços de visibilidade e discussão de temáticas que impactam a vida das mulheres em diferentes áreas.

Política para pessoas com deficiência é ampliada

Também foi aprovado, em 2° turno, o Projeto de Lei (PL) 11/15, do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), que altera o artigo 2º da Lei 13.465, de 2000, que estabelece o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado. A matéria foi aprovada na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno).

O projeto objetiva enquadrar na condição de pessoa com deficiência o indivíduo com deficiência de fala: limitação grave da comunicação oral, perda total da fala ou necessidade de utilizar prótese vocal com adaptadores avulsos para se comunicar.

Incentivo a cisternas aprovado em 1º turno

Na mesma reunião, foi aprovado em 1º turno o PL 3.119/15, que pretende instituir a Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas propriedades rurais. Os parlamentares votaram favoravelmente à matéria na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, deputado Felipe Attiê (PTB), o projeto tem como objetivo principal o aproveitamento da água da chuva, considerando que as mudanças climáticas podem resultar em escassez ou desequilíbrio na distribuição dos recursos hídricos.

O autor da proposição argumenta que a perfuração de poços artesianos tem custo muito elevado, fazendo com que as cisternas apresentem-se como melhor solução no combate à escassez de água, diante da sua relação custo-benefício.

O texto aprovado estabelece diretrizes para a política, como capacitação técnica de seus beneficiários para construção, uso e manutenção das cisternas, bem como para correto tratamento da água armazenada; e acesso da população mais pobre à água de qualidade para consumo humano, dessedentação animal e produção de alimentos.

O substitutivo nº 2 restringe a política pública aos agricultores familiares e famílias em situação de extrema pobreza residentes em comunidades rurais.

Interesse cultural – Outra proposta do deputado Felipe Attiê aprovada é o PL 3.316/16, que reconhece como de relevante interesse cultural a Festa de Nossa Senhora da Abadia de Romaria (Alto Paranaíba). O projeto foi aprovado na forma do vencido.

Doações de imóveis aprovadas

Também foram aprovados em 2º turno os seguintes projetos de doação de imóveis do Estado:

• PL 4.363/17, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), que autoriza doação de trecho da LMG-834 ao município de Caiana (Zona da Mata);
• PL 4.364/17, do deputado Adalclever Lopes, que altera área de imóvel doado ao município de Conceição dos Ouros (Sul de Minas);
• PL 4.808/17, do deputado Lafayette de Andrada (PSD), que estende o prazo para destinação de imóvel doado ao município de Santo Antônio do Amparo (Centro-Oeste de Minas).

Em 1º turno, foi aprovado o PL 4.448/17, da deputada Rosângela Reis (Pros), que autoriza doação de trecho da AMG-314 ao município de Vermelho Novo (Zona da Mata).

Consulte o resultado da reunião.