O Projeto de Lei (PL) 1.622/15, que trata da destinação prioritária de unidades habitacionais às famílias que residem em áreas de risco, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Extraordinária desta quinta-feira (14/12/17), na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1° turno).

De autoria do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), a matéria foi aprovada em 1° turno no Plenário na última terça (12), data em que também foi apreciada em 2° turno pela Comissão do Trabalho da Previdência e da Assistência Social.

O texto aprovado altera a Lei 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual de habitação de interesse social. Assim, o atendimento prioritário às famílias que residem em áreas de risco deverá ser observado como diretriz dessa política.

Segundo o IBGE, em 2010, 11 milhões de brasileiros viviam em moradias inadequadas. Ainda segundo o órgão, apenas 52,5% das residências podem ser consideradas adequadas - com abastecimento de água, esgoto, coleta de lixo e até duas pessoas residentes por dormitório.

Projeto proíbe exigência de uniformes em clubes

Também foi aprovado em 2° turno o PL 3.294/16, que proíbe que clubes recreativos exijam de acompanhantes ou empregados de sócios e demais frequentadores, no exercício de cuidados a crianças e idosos, a utilização de uniforme.

De autoria do deputado João Leite (PSDB), a proposição foi aprovada na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Direitos Humanos. O substitutivo insere que também não pode ser exigido uniforme de acompanhantes de pessoas com deficiência.

O texto aprovado estabelece que o descumprimento dessa proibição sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), aplicada em dobro em caso de reincidência. Para identificação desses acompanhantes e convidados de associados, fica permitida a utilização de crachás identificadores ou adesivos.

Selaria – Também foi aprovado em 2° turno o PL 2.951/15, do ex-deputado João Alberto (PMDB), que confere a Dores de Campos (Região Central do Estado) o título de Capital da Selaria.

Confira ainda os projetos de doação de imóveis aprovados em 2° turno:

• PL 1.479/15, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que altera a extensão de trecho da MG-010 transferido para o município de Conceição do Mato Dentro (Região Central do Estado);

• PL 3.141/15, do deputado Thiago Cota (PMDB), que autoriza doação de imóvel ao município de Couto de Magalhães de Minas (Vale do Jequitinhonha);

• PL 3.729/16, do deputado Ulysses Gomes (PT), que autoriza doação de trechos das rodovias LMG-862, MG-167 e AMG-1010 ao município de Três Corações (Sul de Minas);

• PL 3.785/16, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que autoriza doação de trecho da MG-259 ao município de Sardoá (Vale do Rio Doce).

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