O Projeto de Lei (PL) 3.844/16, do governador Fernando Pimentel, que cria a Política Estadual de Turismo, foi aprovado em 2º turno na Reunião Extraordinária de Plenário desta terça-feira (12/12/17). Agora, a proposição pode seguir para sanção do governador, após aprovado o parecer de redação final.

A matéria foi aprovada pelos deputados na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, ao vencido (redação unificada do texto votado com alterações em 1° turno), com a emenda nº 1, apresentada no Plenário.

De acordo com esse texto, a política estadual deverá estar em consonância com a Lei Federal 11.771, de 2008, que implementou a Política Nacional de Turismo, e obedecerá aos princípios de livre iniciativa, descentralização, regionalização, inclusão produtiva e desenvolvimento socioeconômico sustentável.

A proposição recebeu emenda do deputado Bosco (Avante) no Plenário que altera o caput do artigo 18-A da Lei 17.615, de 2008, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado. A alteração amplia de 2016 para 2017 a vigência dos valores máximos passíveis de serem deduzidos de ICMS e repassados como desconto de dívida ativa para apoio a projetos culturais.

A emenda continha matéria nova, mas foi submetida a votação e aprovada independentemente de parecer por ter sido apoiada pela maioria dos membros do Colégio de Líderes, conforme prevê o Regimento Interno.

Objetivos - Entre os objetivos da Política Estadual de Turismo estão a democratização do acesso ao turismo, a redução das desigualdades regionais e o estímulo à criação e à difusão de produtos e destinos mineiros.

A captação de investimentos públicos e privados para o setor e o suporte a programas de apoio à realização de feiras e exposições de negócios são outras medidas previstas na proposição, que também traz capítulos específicos relativos ao incentivo à inovação e à pesquisa acadêmica.

O projeto ainda prevê a criação do Sistema Estadual de Turismo, para promover o desenvolvimento das atividades turísticas, por meio da coordenação e da integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo.

Estâncias climáticas - O PL 3.844/17 também prorroga o prazo de edição de lei específica para o reconhecimento do município de Maria da Fé e de Monte Verde, distrito de Camanducaia, ambos no Sul de Minas, como estâncias climáticas. Esse prazo venceu em 2012. Com a prorrogação aprovada, as duas estâncias terão novo prazo de cinco anos, contados a partir de 1º de novembro de 2017.

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